REsp 1803638 - DECISAO

REsp 1803638 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não ostentou repercussão geral (Tema 181/STF) e houve falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Progressão De Regime +4 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 339/STF, Tema 181/STF)
  2. 2 fundamentação insuficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não ostentou repercussão geral (Tema 181/STF) e houve falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se