EREsp 1786891 - DECISAO

EREsp 1786891 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não haver demonstrada divergência jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por se tratar de acórdão paradigma oriundo do mesmo órgão fracionário; aplicou-se ainda a preclusão quanto à arguição de nulidade relativa à manifestação do Ministério Público e os limites de cognição do Recurso Especial previstos na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Ativos, Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Preclusão, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Lavagem De Ativos Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Preclusão +3 more

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Parties

Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude fática para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 intimação do Ministério Público para manifestação e nulidade processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não haver demonstrada divergência jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por se tratar de acórdão paradigma oriundo do mesmo órgão fracionário; aplicou-se ainda a preclusão quanto à arguição de nulidade relativa à manifestação do Ministério Público e os limites de cognição do Recurso Especial previstos na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.