REsp 1768487 - DECISAO

REsp 1768487 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência dos óbices e preclusão), ficando a matéria de fato e de prova indisponível ao exame na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus pelo reconhecimento de ilegalidade na dosimetria, ocasião em que foram readequadas as penas por falta de fundamentação concreta da circunstância judicial da personalidade do agente.

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUZA DUQUE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Dosimetria, Personalidade Do Agente, Habeas Corpus Ex Officio, Crime Continuado (art. 71 Cp) Vs Concurso Material (art. 69 Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Dosimetria +9 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 93, inciso IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se o reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP) poderia ser restabelecido sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (obstáculo às razões de agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência dos óbices e preclusão), ficando a matéria de fato e de prova indisponível ao exame na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus pelo reconhecimento de ilegalidade na dosimetria, ocasião em que foram readequadas as penas por falta de fundamentação concreta da circunstância judicial da personalidade do agente.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Manutenção, no plano infraconstitucional, da apreciação sobre concurso material em lugar da continuidade delitiva por aplicação da Súmula 7/STJ