REsp 1856938 - DECISAO

REsp 1856938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o § 2º do art. 327 do Código Penal é uma causa especial de aumento de pena de caráter pessoal e acidental, não sendo elementar do tipo; portanto tal majorante não se comunica aos corréus que não exerciam os cargos ou funções ali previstos, nos termos do art. 30 do Código Penal, motivo pelo qual o Recurso Especial do Ministério Público Federal foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: José Dirceu de Oliveira e Silva; Réu: Luiz Eduardo de Oliveira e Silva; Réu: Renato Duque; Réu: Eduardo Aparecido de Meira; Réu: Flávio Henrique de Oliveira Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 327 §2º, Art. 30 Do Código Penal, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 327 §2º +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

José Dirceu de Oliveira e Silva

Réu

Luiz Eduardo de Oliveira e Silva

Réu

Renato Duque

Réu

Eduardo Aparecido de Meira

Réu

Flávio Henrique de Oliveira Macedo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 327, § 2º, do Código Penal
  2. 2 comunicação de circunstâncias de caráter pessoal aos partícipes (art. 30 do CP)
  3. 3 distinção entre elementos do tipo e causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o § 2º do art. 327 do Código Penal é uma causa especial de aumento de pena de caráter pessoal e acidental, não sendo elementar do tipo; portanto tal majorante não se comunica aos corréus que não exerciam os cargos ou funções ali previstos, nos termos do art. 30 do Código Penal, motivo pelo qual o Recurso Especial do Ministério Público Federal foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal.