AREsp 1184696 - DECISAO

AREsp 1184696 - DECISAO

O agravo de ALTAIR ZANOCINE não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o agravo de JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal), nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF, fundamentando a decisão com base no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I e II, "a").

Parties
Agravante/recorrente: JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL; Agravante/recorrente: ALTAIR ZANOCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial de ALTAIR ZANOCINE; conhecimento do agravo e, por consequência, não conhecimento do recurso especial de JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Ausência Do Acusado, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Ausência Do Acusado Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL

Agravante/recorrente

ALTAIR ZANOCINE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 nulidade pela ausência do acusado em audiência de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo de ALTAIR ZANOCINE não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o agravo de JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal), nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF, fundamentando a decisão com base no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I e II, "a").

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial de ALTAIR ZANOCINE; conhecimento do agravo e, por consequência, não conhecimento do recurso especial de JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de ALTAIR ZANOCINE.
  • Conhecer do agravo interposto por JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.