REsp 1856938 - DECISAO

REsp 1856938 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação de Renato Duque está amparada por conjunto probatório diverso das meras declarações de colaboradores, observando o disposto no art.4º, §16, da Lei 12.850/2013; que a dosimetria da pena e a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias, consequências) foram fundamentadas em elementos fáticos concretos e são matéria de discricionariedade judicial, não sujeitas a reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); que a fixação do regime inicial fechado encontra motivação idônea em face das vetoriais desfavoráveis e do art.33 CP; que a reparação de danos foi arbitrada com base nas provas que demonstram prejuízo aos cofres da Petrobras decorrente da...

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUZA DUQUE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Regime Inicial De Cumprimento, Progressão De Regime, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada em depoimentos de colaboradores e requisito de corroboração (art.4º, §16, Lei 12.850/2013)
  2. 2 Possibilidade de valoração probatória de declarações de colaboradores e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Idoneidade da exasperação da pena-base mediante valoração negativa das vetoriais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação de Renato Duque está amparada por conjunto probatório diverso das meras declarações de colaboradores, observando o disposto no art.4º, §16, da Lei 12.850/2013; que a dosimetria da pena e a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias, consequências) foram fundamentadas em elementos fáticos concretos e são matéria de discricionariedade judicial, não sujeitas a reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); que a fixação do regime inicial fechado encontra motivação idônea em face das vetoriais desfavoráveis e do art.33 CP; que a reparação de danos foi arbitrada com base nas provas que demonstram prejuízo aos cofres da Petrobras decorrente da...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.