AREsp 1798428 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 302 do CPP, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão para reconhecer flagrante preparado ou afastar a causa de aumento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO COSTA; Apelante: João Batista da Rosa; Apelante: José Arl da Rosa; Apelante: Patrick Maicon Kinast; Apelante: Jorge; Manifestante (parecer): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Flagrante Preparado, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Causa De Aumento De Pena (art. 317, §1º, Cp)
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Flagrante Preparado Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Causa De Aumento De Pena (art. 317, §1º, Cp)

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Parties

FLAVIO ROBERTO COSTA

Agravante

João Batista da Rosa

Apelante

José Arl da Rosa

Apelante

Patrick Maicon Kinast

Apelante

Jorge

Apelante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 302 do CPP (flagrante preparado)
  2. 2 afastamento da causa de aumento prevista no art. 317, §1º do CP
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 302 do CPP, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão para reconhecer flagrante preparado ou afastar a causa de aumento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada (decisão da Presidência)