EREsp 1857069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; verificou-se fundamentação idônea na sentença e no acórdão a quo para decretar a perda do cargo em razão de corrupção passiva praticada com abuso de poder por policial civil; e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos não impede a decretação da perda do cargo público, por ser esta decorrente da incompatibilidade funcional e não da privação de liberdade.

Parties
Agravante: ERIVELTON DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ERIVELTON DE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de decretação da perda do cargo público em razão de crime de corrupção passiva praticado por policial civil
  3. 3 efeito da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos sobre a perda do cargo público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; verificou-se fundamentação idônea na sentença e no acórdão a quo para decretar a perda do cargo em razão de corrupção passiva praticada com abuso de poder por policial civil; e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos não impede a decretação da perda do cargo público, por ser esta decorrente da incompatibilidade funcional e não da privação de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.