REsp 1894146 - DECISAO

REsp 1894146 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias de ilicitude da prova e outras alegadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração sem prequestionamento, configurando inovação recursal; a alegação de inépcia da denúncia não foi suficientemente...

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Parties
Recorrente: Maykon Dione Moura; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Ilegitimidade/ilicitude Da Prova, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Confissão Espontânea, Preclusão/novatio Recursal, Continuidade Delitiva, Súmulas
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Ilegitimidade/ilicitude Da Prova Inépcia Da Denúncia Dosimetria Confissão Espontânea Preclusão/novatio Recursal +2 more

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Parties

Maykon Dione Moura

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da prova não prequestionada
  2. 2 inépcia da denúncia e falta de indicação do dispositivo violado
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias de ilicitude da prova e outras alegadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração sem prequestionamento, configurando inovação recursal; a alegação de inépcia da denúncia não foi suficientemente fundamentada e, subsidiariamente, sua análise foi esvaziada pela superveniência da sentença condenatória; quanto à dosimetria, mesmo reconhecendo-se orientação jurisprudencial favorável à atenuante da confissão quando utilizada para a condenação, sua aplicação não afetaria a pena por ter sido fixada no mínimo legal, o que impede redução adicional em atenção à Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.