REsp 1896888 - DECISAO

REsp 1896888 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por preclusão, diante da interposição extemporânea do recurso contra a parte unânime do acórdão apelatório e da ausência de demonstração analítica da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugnado, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 355/STF e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS MOREIRA DA SILVA; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Embargos Infringentes E De Nulidade
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Prescrição Dosimetria Da Pena Preclusão Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela não interposição imediata do recurso contra a parte unânime do acórdão apelatório
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 ilegalidade/temporalidade na juntada de prova documental após instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por preclusão, diante da interposição extemporânea do recurso contra a parte unânime do acórdão apelatório e da ausência de demonstração analítica da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugnado, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 355/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ