REsp 1896888 - DECISAO

REsp 1896888 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as conclusões do Tribunal a quo — de que a condenação de Demarco Jorge Epifânio foi amparada por prova corrobora­da além das delações, a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime), a majorante do art.317, §1º era aplicável e que os delitos configuravam concurso material — não foram infirmadas por violação de direito federal nem ensejaram reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEMARCO JORGE EPIFÂNIO; Parte/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: AGOSTHILDE MONACO DE CARVALHO; Réu: LUÍS CARLOS MOREIRA DA SILVA; Réu: MILTON TAUFIC SCHAHIN; Réu: JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ; Réu: BRUNO GONÇALVES LUZ; Réu: FERNANDO SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prova De Colaborador, Progressão De Regime, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Prescrição Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

DEMARCO JORGE EPIFÂNIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/acusação

AGOSTHILDE MONACO DE CARVALHO

Réu

LUÍS CARLOS MOREIRA DA SILVA

Réu

MILTON TAUFIC SCHAHIN

Réu

JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ

Réu

BRUNO GONÇALVES LUZ

Réu

FERNANDO SCHAHIN

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de condenação sustentada em depoimento de colaborador (art.4º, §16, Lei 12.850/2013)
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena (arts.59 e 68 do CP)
  3. 3 Aplicação da majorante do art.317, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as conclusões do Tribunal a quo — de que a condenação de Demarco Jorge Epifânio foi amparada por prova corrobora­da além das delações, a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime), a majorante do art.317, §1º era aplicável e que os delitos configuravam concurso material — não foram infirmadas por violação de direito federal nem ensejaram reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • P. e I. (publique-se e intime-se)