AREsp 1857509 - DECISAO

AREsp 1857509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão absolutória implicaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o segundo recurso foi precluso em razão da unirrecorribilidade/preclusão consumativa; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO LOPES GOMES; Agravante/recorrente: JOSÉ FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Valoração Da Prova, Reexame De Prova, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Valoração Da Prova Reexame De Prova Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES GOMES

Agravante/recorrente

JOSÉ FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre recurso interposto em duplicidade
  3. 3 pedidos de absolvição por insuficiência de provas e suposta violação dos arts. 317 CP e 155 CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão absolutória implicaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o segundo recurso foi precluso em razão da unirrecorribilidade/preclusão consumativa; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer de ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.