AREsp 1605043 - DECISAO

AREsp 1605043 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação na forma aceita pelo Tema 339/STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual o recurso foi indeferido com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EDMUNDO DE SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Corrupção Passiva, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Corrupção Passiva Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDMUNDO DE SIMONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se havia repercussão geral da matéria
  3. 3 se incidia a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação na forma aceita pelo Tema 339/STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual o recurso foi indeferido com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.