REsp 1840917 - DECISAO

REsp 1840917 - DECISAO

As nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo concreto, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; o inquérito policial foi disponibilizado às partes e eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal; a revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as condenações por corrupção passiva e associação criminosa, procedendo-se apenas a ajustes na dosimetria de pena de RAIMUNDO e MANOEL em razão de decote de vetorial de culpabilidade que havia sido duplicadamente valorado.

Parties
Recorrente: JÂNIO ESPÍNDULA GOMES; Recorrente: RAIMUNDO DIAS DE ARAUJO; Recorrente: FERNANDA JULIÃO; Recorrente: MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Decisão conhecida em parte; recursos decididos de forma individual: JÂNIO ESPÍNDULA GOMES - conhecido em parte e negado provimento; FERNANDA JULIÃO - não conhecido; RAIMUNDO DIAS DE ARAUJO - conhecido em parte e parcialmente provido para redução da pena; MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO - conhecido em parte e...
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Ocultação De Capitais, Lavagem De Dinheiro, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Ocultação De Capitais Lavagem De Dinheiro Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÂNIO ESPÍNDULA GOMES

Recorrente

RAIMUNDO DIAS DE ARAUJO

Recorrente

FERNANDA JULIÃO

Recorrente

MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de disponibilização do inquérito policial à defesa
  2. 2 nulidade por ausência de defesa prévia (art. 514 CPP)
  3. 3 ausência de interrogatório no inquérito

Ratio Decidendi

As nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo concreto, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; o inquérito policial foi disponibilizado às partes e eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação penal; a revisão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as condenações por corrupção passiva e associação criminosa, procedendo-se apenas a ajustes na dosimetria de pena de RAIMUNDO e MANOEL em razão de decote de vetorial de culpabilidade que havia sido duplicadamente valorado.

Court Disposition

Decisão conhecida em parte; recursos decididos de forma individual: JÂNIO ESPÍNDULA GOMES - conhecido em parte e negado provimento; FERNANDA JULIÃO - não conhecido; RAIMUNDO DIAS DE ARAUJO - conhecido em parte e parcialmente provido para redução da pena; MANOEL LAELDO DOS SANTOS NASCIMENTO - conhecido em parte e...

Orders

  • Conheço em parte e, nesta medida, nego provimento ao recurso especial de JÂNIO ESPÍNDULA GOMES
  • Não conheço do recurso especial de FERNANDA JULIÃO