HC 658740 - DECISAO

HC 658740 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem (TJMG) fundamentou adequadamente a medida cautelar de afastamento do exercício de função pública diante dos indícios de prática de crimes no desempenho da função, do risco de reiteração delitiva e do comprometimento da moralidade administrativa; além disso, reconheceu-se a competência do STJ para processar o habeas corpus em razão da tramitação do feito no Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Paciente (Secretária Municipal da Saúde); Acusado: Wagner; Denunciado: Luciano; Denunciado: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Cargo Público, Competência, Contemporaneidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Cargo Público Competência +1 more

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Parties

Paciente (Secretária Municipal da Saúde)

Paciente

Wagner

Acusado

Luciano

Denunciado

Fernando

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus
  2. 2 legalidade do afastamento cautelar do exercício de função pública
  3. 3 exigência de contemporaneidade para medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem (TJMG) fundamentou adequadamente a medida cautelar de afastamento do exercício de função pública diante dos indícios de prática de crimes no desempenho da função, do risco de reiteração delitiva e do comprometimento da moralidade administrativa; além disso, reconheceu-se a competência do STJ para processar o habeas corpus em razão da tramitação do feito no Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.