EREsp 1840416 - DECISAO

EREsp 1840416 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: os paradigmas apontados não demonstraram similitude fática nem eram aptos a configurar dissídio interno (decisões em habeas corpus e acórdãos de outros tribunais não são paradigmas admissíveis), e o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta para caracterização do crime de lavagem (uso de contas e empresas no exterior indicando ocultação), valoração da culpabilidade e fixação da reparação de danos com base em provas produzidas no contraditório, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial na matéria.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Individualização Da Pena, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Reparação De Danos, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Individualização Da Pena Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Reparação De Danos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da corrupção passiva e nexo de causalidade entre conduta e ato funcional
  2. 2 subsunção do mero recebimento de vantagem ao crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 valoração da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: os paradigmas apontados não demonstraram similitude fática nem eram aptos a configurar dissídio interno (decisões em habeas corpus e acórdãos de outros tribunais não são paradigmas admissíveis), e o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta para caracterização do crime de lavagem (uso de contas e empresas no exterior indicando ocultação), valoração da culpabilidade e fixação da reparação de danos com base em provas produzidas no contraditório, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial na matéria.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.