RHC 148170 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a ausência de justa causa alegada demanda análise aprofundada das provas e cotejo de testemunhos, o que importaria em exame do mérito da ação penal; além disso não houve demonstração inequívoca, a um primeiro olhar, da atipicidade, da absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, nem de causa extintiva da punibilidade, requisitos excepcionais para o trancamento em habeas corpus.

Parties
Agravante: BENTO VIEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento De Processo, Justa Causa Para Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Trancamento De Processo Justa Causa Para Denúncia Habeas Corpus

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Parties

BENTO VIEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo em habeas corpus
  3. 3 necessidade de análise vertical das provas e cotejo de testemunhos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a ausência de justa causa alegada demanda análise aprofundada das provas e cotejo de testemunhos, o que importaria em exame do mérito da ação penal; além disso não houve demonstração inequívoca, a um primeiro olhar, da atipicidade, da absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, nem de causa extintiva da punibilidade, requisitos excepcionais para o trancamento em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus