HC 596506 - DECISAO

HC 596506 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus por tratar-se de pedido reiterado já apreciado por esta Corte e incompatível com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, em tese, as condutas se enquadram em corrupção passiva (art. 317 CP) e que eventual excesso de prazo nas cautelares e na instrução está justificado pela complexidade do feito e pela pluralidade de réus.

Parties
Paciente: BENONE BERNARDO DA SILVA; Paciente: JONAS PEQUENO DOS SANTOS; Paciente: JANDERSON BIZERRIL DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva, Competência, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Corrupção Passiva Competência Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos

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Parties

BENONE BERNARDO DA SILVA

Paciente

JONAS PEQUENO DOS SANTOS

Paciente

JANDERSON BIZERRIL DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração (Justiça comum vs Justiça Eleitoral)
  2. 2 tipificação penal (art. 317 CP vs crime eleitoral/art. 350 CE)
  3. 3 tempestividade e proporcionalidade das medidas cautelares (afastamento do cargo, sequestro de bens, quebra de sigilo)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus por tratar-se de pedido reiterado já apreciado por esta Corte e incompatível com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, em tese, as condutas se enquadram em corrupção passiva (art. 317 CP) e que eventual excesso de prazo nas cautelares e na instrução está justificado pela complexidade do feito e pela pluralidade de réus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.