AREsp 1798428 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Corrupção Passiva, Flagrante Preparado, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

FLAVIO ROBERTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 302 do CPP
  2. 2 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se