RHC 141991 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Incumbe à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV - CF), hipótese que em principio se faz presente, já que os recursos repassados se deram por convênio entre o Ministério das Cidades e o Município da Barretos/SP. 2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade acerca da prática de crimes envolvendo repasse de verbas federais sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, devendo eventuais dúvidas ser dirimidas durante a instrução processual. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) : - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus (fls. 310-314). O agravante reitera as razões do recurso, a respeito da alegada incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal. Argumenta que, em caso de delitos que envolvam irregularidade na utilização de recursos públicos, não é suficiente a existência de repasse de verbas da União, sendo imprescindível a existência de vinculação da verba repassada a um objeto específico, uma vez que, nesses casos, deverá haver a prestação de contas à União, bem como o controle pelo Tribunal de Contas da União, que observará se o dinheiro repassado recebeu a destinação correta. Sustenta que no caso a fiscalização das contas foi efetivada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, não obstante o quanto mencionado no ato coator, não houve prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, resportando-se às Súmulas 208 e 209 do STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma (fls. 317-325). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) : - Como relatado, a defesa reitera as razões do recurso em habeas corpus, a respeito da incompetência da Justiça Federal, estando a decisão agravada assim fundamentada (fls. 310-314): Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 270): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INDÍCIOS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO MEDIANTE CONVÊNIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios de repasse de verbas federais ao município e suspeita de corrupção, ativa e passiva, decorrente de processo licitatório supostamente fraudulento, viabilizado por meio de convênio firmado entre a União e Município, a apreciação de processo judicial é de competência da Justiça Federal. 2. Para afastar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal deve ser demonstrado que a origem da verba desviada, efetivamente, não era da União. 3. Impossibilidade de apreciar alegação que exija aprofundado exame sobre matéria de prova na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 317, caput, do Código Penal, nos autos da ação penal nº 5000772- 05.2019.403.6138, a qual teria se originado da denominada "Operação Fratelli", deflagrada no ano de 2013. A defesa opôs exceção de incompetência perante o juízo federal, contudo a incompetência não foi reconhecida. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem. No presente recurso, alega que a competência para o processamento do feito é da justiça estadual, ao argumento de que para se definir a competência da Justiça Federal em caso de delitos que envolvam irregularidade na utilização de recursos públicos, não é suficiente a existência de repasse de verbas da União, sendo imprescindível a existência de vinculação da verba repassada a um objeto específico, uma vez que, nesses casos, deverá haver a prestação de contas à União, bem como o controle pelo Tribunal de Contas da União, que observará se o dinheiro repassado recebeu a destinação correta. Assevera que no presente caso a fiscalização das contas foi efetivada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, não obstante o quanto mencionado no ato coator, não houve prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, resportando-se às Súmulas 208 e 209 do STJ. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja declarada a incompetência da Justiça Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Conforme relatado, o impetrante pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Quanto ao ponto, tem-se que a Corte de origem entendeu que (fls. 267-269): Os elementos dos autos não se mostram suficientes para indicar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 317, caput, nos autos da ação penal nº 5000772-05.2019.403.6138 (Id 132877716), a qual teria se originado da denominada "Operação Fratelli", deflagrada no ano de 2013 conjuntamente pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Ministério Público do Estado de São Paulo. Referida investigação, originalmente denominada "Operação Betume", foi instaurada a fim de apurar supostas irregularidades e supostos indícios de fraudes em processos licitatórios vencidos pela empresa Scamatti & Seller Ltda., relacionados às Concorrência nº 3/2012 e 4/2012, realizadas pela Prefeitura do Município de Barretos/SP. Observa-se dos autos que há imputação de corrupção ativa e passiva aos denunciados para agilização e pagamento de verba decorrente de contrato público firmado com a Caixa Econômica Federal. Aduzem os impetrantes, contudo, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o referido feito, sob a alegação de que a malversação de recursos federais não atrai a competência da Justiça Federal, sendo necessário que a prestação de contas se dê perante órgãos de controle da União. Ademais, a fiscalização das contas objeto da denúncia teria sido efetivada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Já o órgão ministerial, ao se manifestar nos autos da exceção de incompetência, entendeu que os crimes narrados na denúncia afetaram interesses da União no tocante à adequada execução do objeto do convênio, sendo que não se aplica ao caso o declínio da competência promovido pelo TRF da 3ª Região nos autos nº 0028725-23.2013.403.0000 por ser diferente do evento tratado nos autos em que o paciente foi denunciado. De fato, os gastos das Prefeituras são fiscalizados pelos Tribunais de Contas do Estado e ou Tribunal de Contas do Município. Porém, caberá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União - TCU quando há repasse de recursos federais a estes entes. Nesses casos cabe ao órgão repassador dos recursos (Ministérios ou outro órgão federal), bem como ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas dos convênios, acordos e ajustes, fiscalizando a aplicação dos recursos federais repassados. Dessa forma, no caso de processo licitatório supostamente fraudulento viabilizado, ainda que com complemento de verbas municipais, por meio de convênio firmado entre a União ou órgãos federais e Município, há interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por sua vez, as provas que instruíram o pedido não autorizam a conclusão no sentido de que o paciente estaria sofrendo algum constrangimento ilegal. Note-se que não foram juntados com a inicial de habeas corpus cópia do inquérito para que este juízo pudesse averiguar a veracidade de todas as alegações contidas na inicial deste habeas corpus. Ressalte-se que o documento Id 132877720 (Núm. 21240663, Pág. 1/9) trata de requerimento de arquivamento dos fatos apurados em relação à EMANOEL MANIANO DE CARVALHO e não à denúncia. Na ação constitucional de habeas corpus, a cognição é sumária, ou seja, não há fase instrutória, razão pela qual somente se admite o exame da prova pré-constituída que acompanha a impetração. A despeito da ausência de formalismo (art. 654 do CPP), a inicial deve sempre vir acompanhada de documentos suficientes à compreensão e à comprovação do alegado. Com efeito, os documentos juntados na impetração não comprovam os termos dos convênios firmados entre União (Ministério das Cidades) e o Município de Barretos/SP de forma a se confirmar se as verbas federais passaram efetivamente ao tesouro municipal antes das licitações. Por outro lado, conforme se observa do Ofício nº 979/2017/GIGOV/SR, (pág. 19/20 do Id 132877719) encaminhado pela Caixa Econômica Federal ao Ministério Público Federal em razão do Inquérito Civil nº 1.34.035.000039/2014-08, os contratos de repasse nº 0351041- 05/2011 e 0350818-78/2011 foram celebrados entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Barretos. A CAIXA esclarece nesse ofício que, entre suas funções, atuou como mandatária e agente financeiro da União para o repasse das verbas federais. Observa-se, ainda, da pág. 28 do documento Id 132877719, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Unidade Regional de São José do Rio Preto), que há indicação no item 4 que as licitações foram realizadas com recursos federais d0 Ministério das Cidades e recursos municipais. Vale ressaltar, assim, que o convênio formado entre União e Município, ao menos quanto à operação de saída de recursos do Ministério das Cidades, ficou sujeito à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Sendo assim, somente após a conclusão da fase instrutória da ação penal é que será possível concluir qual é a verdadeira origem das verbas desviadas em questão, ou seja, se elas são verbas federais provenientes de convênio firmado entre a União (Ministério das Cidades) e o Município de Barretos/SP, devendo prevalecer, por ora, os elementos indicados pelo Ministério Público Federal para sustentar a competência da Justiça Federal, já que não se mostra possível, nessa via estreita de habeas corpus, o reconhecimento da incompetência federal ante a impossibilidade de apreciar alegação que exija aprofundado exame sobre matéria de prova. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Como se observa, o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade acerca da prática de crimes envolvendo repasse de verbas federais, e que "somente após a conclusão da fase instrutória da ação penal é que será possível concluir qual é a verdadeira origem das verbas desviadas em questão, ou seja, se elas são verbas federais provenientes de convênio firmado entre a União (Ministério das Cidades) e o Município de Barretos/SP, devendo prevalecer, por ora, os elementos indicados pelo Ministério Público Federal para sustentar a competência da Justiça Federal". Com efeito, tendo em vista que os valores são oriundos do Governo Federal, por meio de convênio entre o Ministério das Cidades e o Município de Barretos, evidencia-se o interesse da União no feito. Nesse norte: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BETUME. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES (GOVERNO FEDERAL) E O MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 109, I, da Constituição Federal, determina que a Justiça Federal é competente para processar a julgar as ações em que a União for interessada. 2. A existência de convênio entre o Ministério das Cidades - Governo Federal, e o Município de Barretos/SP evidencia o interesse da União no processamento do feito, sendo, portanto, a Justiça Federal competente. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 141993 / SP, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO ACUSADO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE CONTRATO REALIZADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 208/STJ. 1. É evidente o interesse da União quando a aplicação das verbas públicas repassadas ao Município, por intermédio de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça Federal, a teor do Enunciado nº 208 da Súmula desta Corte. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o suscitado. (CC 114.223/TO, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 01/04/2011) Ademais, também restou consignado no acórdão combatido que "o convênio formado entre União e Município, ao menos quanto à operação de saída de recursos do Ministério das Cidades, ficou sujeito à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União", a atrair, portanto, a competência da Justiça Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Consoante assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade acerca da prática de crimes envolvendo repasse de verbas federais. Com efeito, consta que os valores são oriundos do Governo Federal, por meio de convênio entre o Ministério das Cidades e o Município de Barretos, e somente após a conclusão da fase instrutória da ação penal é que será possível concluir qual é a verdadeira origem das verbas desviadas em questão. Nesse contexto, sinaliza-se si et in quantum pela presença do interesse da União no feito, sem falar que, cuidando-se de convênio formado entre União e Município, ao menos quanto à operação de saída de recursos do Ministério das Cidades, sujeito à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, devem prevalecer, por ora, os elementos indicados pelo Ministério Público Federal para sustentar a competência da Justiça Federal. No recurso, o agravante limita-se a reeditar os termos do recurso de agravo, razão pela qual é de concluir-se pela inexistência de elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que adotou a solução que corrobora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, razões por que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.