AREsp 1777203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), não prequestionou os arts. 6 e 7 da Lei 12.850/13 (Súmulas 282 e 356/STF), o acórdão se fundou em elementos probatórios dos autos sendo vedado seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado o requisito temporal para continuidade delitiva, pois os intervalos entre os delitos superaram 30 dias.

Parties
Agravante: EWERTON DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais, Colaboração Premiada, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Stf/stj
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Lavagem De Capitais Colaboração Premiada Continuidade Delitiva Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

EWERTON DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de firmamento de acordo de colaboração premiada (arts. 6 e 7 Lei 12.850/13)
  2. 2 possível absolvição por suposto lastro apenas na palavra do colaborador
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), não prequestionou os arts. 6 e 7 da Lei 12.850/13 (Súmulas 282 e 356/STF), o acórdão se fundou em elementos probatórios dos autos sendo vedado seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado o requisito temporal para continuidade delitiva, pois os intervalos entre os delitos superaram 30 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.