AREsp 1949324 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INALDO JOSE SANTOS SILVA FERREIRA DE ARAUJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: PROCESSO PENAL E PENAL APELAÇÃO CRIMINAL OPERAÇÃO SANGUESSUGA ASSESSOR PARLAMENTAR CORRUPÇÃO PASSIVA ART 317 DO CP LAVAGEM DE DINHEIRO ART 1º V E VII § 1º II DA LEI Nº 961398 FORMAÇÃO DE QUADRILHA ART 288 DO CP MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia insurgida, suscita a Defesa interpretação divergente dada ao art. 317 do CP por outro Tribunal regional pátrio, ao raciocínio de que, como no caso vertente, não tangenciado por "desígnios autônomos" (fl. 848), o "crime de corrupção passiva não se aperfeiçoou com referência" ao recorrente, "haja vista que o recebimento das propinas era um meio para a consecução do objetivo final", destinado à "lavagem de dinheiro pelo agente político" (fl. 847 - g.m.), dessume-se que sua absolvição, nessa extensão, com arrimo no primado da consunção, é medida que se impõe, sob pena de manifesto bis in idem. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Resta evidente nos autos que o crime de corrupção passiva não se aperfeiçoou com referência ao embargante, haja vista que o recebimento das propinas era um meio para a consecução do objetivo final que era a lavagem de dinheiro pelo agente político. (fls. 847). Se a função do recorrente era apenas emprestar sua conta bancária para o recebimento dessas importâncias, sem qualquer prova de recebimento de vantagem para tanto, podemos afirmar sem qualquer margem de erro que estamos diante de um crime de lavagem de dinheiro e não de corrupção passiva. (fls. 848). A atividade do recorrente era secundária, ele não participava das decisões importantes necessárias para se configurar o crime de corrupção e sequer tinha conhecimento sobre a origem dos valores. (fls. 848). Com efeito, não há que se falar em concurso material entre o crime antecedente (corrupção passiva) e a lavagem de dinheiro, na hipótese versada nos autos não existem duas ações, mas somente uma conduta a ser punida, ou seja a dissimulação da origem criminosa do dinheiro através de depósitos em conta de terceiros. (fls. 848). Não é preciso esforço para reconhecer que o domínio da organização criminosa estava nas mãos do agente político que era o destinatário e único beneficiário do recurso. (fls. 848). Ademais, há de se reconhecer que do ponto de vista fático e jurídico, INALDO não deveria ter sido responsabilizado pelo crime de corrupção passiva, cuja decisão, data vênia, erroneamente foi mantida pela Egrégia 3ª Turma. (fls. 848). Do ponto de vista jurídico, há um equívoco na decisão, uma vez que o núcleo dos tipos penais se confundem, restando em manifesto bis in idem manter a condenação em ambos. (fls. 848). Muito embora, a dogmática admita, em tese, a participação do extroneus nos crimes de mão própria, INALDO não pode responder pela corrupção passiva, no caso em tela, porque, de fato, não participou do engendramento dos valores recebidos. O seu ingresso no iter criminis ocorria somente a posteriori, depois que a corrupção já estava sacramentada, a atuação se resumia em emprestar sua conta para receber os valores, ou seja, dependia sempre da vontade e da ação de terceiros, como já dito. (fls. 848). A conduta do recorrente, ainda que questionável, pode ser tida como lavagem do dinheiro espúrio. Nessa hipótese não há que se falar em desígnios autônomos, pois a conduta se originou após a consumação do crime antecedente, do qual não se tem prova mínima de sua participação. (fls. 848). É o que determina o principio da consunção, para o qual em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. No dizer de Damásio de Jesus, "nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa. (fls. 849). Para caracterizar esse crime autônomo, seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida. (fls. 849). O Supremo Tribunal Federal discutiu esse tema nos autos da Ação Penal 470, no caso de um servidor público que recebeu valores em razão do exercício de suas funções através de sua esposa, que buscou o dinheiro em espécie agência bancária. A Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A corte afastou a incidência do segundo por entender que o uso de interposta pessoa para o recebimento de valores é parte, integra o tipo penal de corrupção passiva. Essa forma de ocultação, portanto, está contida no artigo 317 do Código Penal, de forma que o delito de lavagem de dinheiro é absorvido pelo crime antecedente. (fls. 850). O caso paradigma que se traz a confronto é a Ação penal julgada pela 13§ Vara Federal de Curitiba a teor da Apelação ne Ap 5027685-35.2016.4.04.7000/PR, proferida em 25.05.2017. (fls. 850). Assim, constata-se a impossibilidade de concurso material entre os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, eis que ambos protegem o mesmo bem, qual seja, a administração pública em sentido amplo, conforme previsão expressa no Título XI do Código Penal brasileiro, com as peculiaridades inerentes ao caso em apreço. (fls. 850). Por isso, pode-se concluir que no caso vertido tem aplicação o princípio da consunção, seja por um fundamento ou por outro. (fls. 851). Nítido, sem dúvida, o paralelismo entre a hipótese dos autos, inicialmente resumida e as retratadas nos vv. julgados do Tribunal Regional Federal da 4é Região, trazidos a confronto. (fls. 855). Em face de todo o exposto, patenteando-se o dissenso jurisprudencial e a negativa de vigência de Lei Federal, aguarda o recorrente que seja deferido o seu processamento, a fim de que, conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mereça provimento, cassando-se àquela decisão para reconhecer a consunção havida entre o crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tudo como medida de Direito e de Justiça. (fls. 855). É, no essencial, o relatório. Decido. Em prefácio, no tocante à interposição do apelo raro pela alínea "c" do permissivo constitucional, releva sublinhar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, porquanto a "mera transcrição de ementa" - às fls. 851/855 - não supre a necessidade do "efetivo" cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados "atuais" confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. A propósito, "A demonstração do dissídio jurisprudencial "não se contenta com meras transcrições de ementas", tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (RCD no AREsp 1791348/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 28/05/2021 - g.m.). Em caso análogo: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, "tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas". Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020 - g.m.). Com efeito, "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019 - g.m.). No mesmo norte: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Outrossim, ao exortar o Tribunal a quo que "a incursão do réu não se limitou a mero exaurimento do ato de corrupção passiva perpetrada pelo parlamentar envolvido" (fl. 775 - g.m.), infere-se que não logra admissão o apelo nobre, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional - destinado à absolvição do apenado com esteio no princípio da consunção -, quando a decisão vergastada estiver amparada nas "peculiaridades do caso concreto" - hipótese de distinguishing -, cuja análise paradigmática demandaria inexorável revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. A propósito, este Sodalício propalou que "Se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que, no caso em apreço, conforme quadro fático delineado, não se verificou qualquer relação de crime-meio e crime-fim entre os delitos imputados ao agravado, na hipótese de condenação, deveriam as condutas ser punidas de forma autônoma. Dessa forma, desconstituir a conclusão assentada pelo Colegiado regional demandaria indevida incursão no acervo probatório juntado aos autos, providência vedada pela já mencionada Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1629776/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021 - g.m.). No mesmo flanco, "desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão .. , fundada na aduzida incidência do princípio da consunção, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. (AgRg no AREsp 1739714/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020 - g.m.). Nessa senda, "Não cabe o apelo nobre, "mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos", pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais" (AgRg no AREsp 1513503/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019 - g.m.), conforme exegese da Súmula n. 7/STJ. De igual sorte, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Mutatis mutandis, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). No mesmo espectro: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.