REsp 1883830 - DECISAO

DECISÃO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por DJALMA RODRIGUES DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Criminal n.º 5017409-71.2018.4.04.7000/PR. Consta dos autos que, por unanimidade, o Tribunal de origem, entre outros, deu parcial provimento ao Apelo ministerial, a fim de valorar negativamente a culpabilidade, dentre outros, do ora recorrente e elevar para 2/3 (dois terços) a fração de aumento da continuidade delitiva dos delitos de lavagem de dinheiro - a qual resultou em em 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo, pela prática de 02 (dois) delitos de corrupção passiva e 20 (vinte) delitos de lavagem de dinheiro - e negou provimento ao Apelo defensivo. Eis a ementa do julgado (fls. 9.629/9.632): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DE APRESENTAÇÃO. ORDEM DE INTERROGATÓRIOS. CORRÉUS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REINTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. VETORIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. ATENUANTES. CONFISSÃO. REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGOS 65, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE GENÉRICA. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS. CONFISCO DE BENS. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO DAS PENAS. JURISDIÇÃO DE SEGUNDO GRAU. ENCERRAMENTO. 1. Não há nulidade na apresentação de alegações finais pelos réus não colaboradores após aqueles que colaboraram na hipótese em que ausente qualquer requerimento ou impugnação das defesas no momento oportuno. Situação que não se amolda à de recentes precedentes do STF. 2. Inexiste nulidade se a defesa, após a reinquirição de corréu colaborador, realizada posteriormente à oitiva do apelante, não se insurgiu, presumindo-se não ter verificado a existência de qualquer prejuízo. 3. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. 4. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, admitindo exceções a serem verificadas caso a caso, tais como férias, promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal. 5. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Hipótese em que o indeferimento de novo interrogatório foi devidamente fundamentado. 6. O meio de controle da atividade jurisdicional se dá a partir da exteriorização das razões de decidir, não constituindo o lapso temporal entre a conclusão do processo e a prolação de sentença parâmetro para indicar a deficiência ou a nulidade do ato processual. 7. É válida a prova obtida por meio de cooperação jurídica internacional, em observância ao disposto no Tratado de Cooperação entre Brasil e Suíça. 8. Não viola o princípio da correlação a sentença que condena os acusados nos limites dos fatos narrados na inicial acusatória. 9. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. 10. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 11. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 12. Mantidas as condenações dos acusados pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. 13. Absolvição de uma das acusadas da prática do delito de lavagem de dinheiro, por insuficiência de prova do dolo em sua conduta. 14. Não há crime único de lavagem de dinheiro quando praticadas diversas operações independentes, em continuidade delitiva, cada uma destinada a ocultar e dissimular a origem dos valores transferidos. Precedentes desta Corte. 15. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 16. Cabível a valoração negativa da pena-base dos apelados em decorrência da elevada culpabilidade, ainda que em patamar inferior no caso de um deles, em razão da especificidade do papel desempenhado. 17. Reduzido o patamar de exasperação da pena de dois dos réus quanto à vetorial das circunstâncias delitivas, tendo em vista o valor da vantagem indevida recebida pessoalmente por eles comparativamente aos demais. 18. Fração de aumento da continuidade delitiva dos atos de lavagem ampliada no caso de dois dos acusados, com provimento do recurso do MPF, conforme precedentes do STJ. 19. Viável a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto), em virtude do reconhecimento, para parte dos réus, das atenuantes da confissão e da reparação do dano (arts. 65, III, "b" e "d", do Código Penal). Efeitos estendidos aos demais réus confessos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 20. Aplicável a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal ao acusado que, após a consumação dos delitos e antes da deflagração da "Operação Lava-Jato", intencionou devolver os valores ilícitos recebidos, ainda que não tenha reparado o dano. 21. Mantida a fixação do valor mínimo para a reparação do dano no quantum estabelecido em sentença, bem como o confisco de bens. 22. Esta Corte já se manifestou em sede de habeas corpus sobre a justificada manutenção da prisão preventiva do acusado na sentença, entendimento referendado pelo Superior Tribunal de Justiça. 23. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas." Opostos Embargos de Declaração, pela combativa Defesa (fls. 9.738/9.771), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 10.064/10.066). Após, a Defesa interpôs o presente Recurso Especial (fls. 10.446/10.500), em cujas razões sustenta violado o(os): a) artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, em virtude de negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, 69, 70, 77 e 78, todos Código de Processo Penal, 14.1 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992) e 8.1 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992), posto que incompetente o juízo; c) artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 403, §3º, do Código de Processo Penal, por cerceamento de defesa pela concessão de prazo comum para a apresentação de memoriais de alegações finais para todos os corréus; d) artigo 384 do Código de Processo Penal, por ausência de correlação entre acusação e sentença; e) artigo 317 do Código Penal, em razão de insuficiência de provas para condenação do delito de corrupção passiva; f) artigos 317 do Código Penal, 1º da Lei n. 9.613/98, 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por desproporcionalidade na imputação do crime de lavagem de capitais; g) 69 e 71, ambos do Código Penal, pelo não reconhecimento de crime único de lavagem de dinheiro ou pelo patamar desproporcional de 2/3 para o aumento da pena pela continuidade delitiva; h) artigo 59 do Código Penal, ao fixar erroneamente a pena-base; i) artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea; j) artigos 7º, item 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos, 33, do Código Penal, 66, inciso III, alínea b, da Lei n. 7.210/84 e 387 do Código de Processo Penal, pela impossibilidade de se condicionar a progressão de regime inicial de comprimento de pena à reparação de dano. Apresentadas as contrarrazões (fls. 10.851/11.101 e 11.282), foi o recurso admitido na origem (fl. 11.301/11.304). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da insurgência (fls. 11.491/11.512 ). As fls. 11.558/11.572, o ora recorrente pretende a revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu em contrarrazões pelo não conhecimento do pedido, consoante a seguinte ementa (fls.11.581): "RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. PLEITO DEREVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EVENTUALMENTE,AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECORRENTEEM SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA DO QUE A DO REGIMESEMIABERTO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOPEDIDO. NÃO CONHECIMENTO." É o relatório. Decido. 02. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. Conforme relatado, busca o recorrente, em síntese, a reforma do julgado, apontando, para tanto, a contrariedade do acórdão recorrido aos seguintes dispositivos legais: A) ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DA OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS DE ORIGEM: Informa a Defesa que: "(..) opôs Embargos de Declaração perante a E. Corte Regional, para o fim de ver sanadas omissões quanto a questões federais e constitucionais relevantes, quais sejam, Art. 403, §3º, do CPP - que estabelece prazo sucessivo para que Ministério Público, Assistente de Acusação e, posteriormente, Defesa apresentem seus memoriais de alegações finais, ofensa ao sistema acusatório, ao devido processo legal e à ampla defesa, aos arts. 317 do Código Penal e art. 386, IV, do Código de Processo Penal, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o art. 59, do Código Penal, os arts. 69 e 71 do Código Penal; art. 1º da Lei nº. 9.613/98; e art. 386, III, do Código de Processo Penal, pois o acórdão não reconheceu a existência de crime único de lavagem de dinheiro, mas a prática de crimes em continuidade delitiva, ao art. 317, do Código Penal, o art. 41 do Código de Processo Penal, para fins de integral prequestionamento." (fls. 10.451/10.452). Para melhor delimitar a presente quaestio trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, verbis (fls. 10.057/10.058, grifei): "4.1. O embargante refere omissão do acórdão quanto ao não reconhecimento da nulidade da sentença em virtude da concessão de prazo comum para apresentação de memoriais, pois se trataria de nulidade absoluta. A preliminar foi fundamentadamente rejeitada no item "1.2." do voto condutor, em que houve diferenciação entre o caso dos autos e aqueles julgados pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que de omissão não se trata, havendo tão somente repetição dos mesmos argumentos já aventados e rebatidos por esta Corte. 4.2. Também alega o embargante que o acórdão deixou de analisar a tese de ausência de continuidade delitiva no crime de corrupção passiva. Argumenta que a sentença teria extrapolado o conteúdo da denúncia ao condenar o acusado pela prática de dois crimes. Da mesma forma, esta tese defensiva foi analisada e afastadas no item "2.4." do voto, em que entendeu-se inexistir violação ao princípio da correlação, tendo em vista que a denúncia descreveu expressamente os dois fatos pelos quais os réus restaram condenados e que esta narrativa - e não a capitulação da denúncia - é que embasa a defesa dos acusados. Portanto, também aqui inexiste qualquer vício. 4.3. Tampouco constata-se omissão no tocante à análise da existência do crime de lavagem de dinheiro - exaustivamente exposta nos itens "3.3." e "3.3.1." e, em relação aos fatos praticados pelo embargante, também no ponto "3.3.2.2." do julgado. Já a tese de que haveria crime único foi rechaçada no item "3.3.3.", em que fundamentou-se a aplicabilidade da regra da continuidade delitiva e o número de crimes praticados em relação a cada um dos réus. A contrariedade da defesa com o entendimento de que cada transferência corresponde a um crime de lavagem de dinheiro não conduz à existência de vício no julgado, constituindo mera insurgência quanto ao mérito do que foi decidido. Quanto à fração aplicada em decorrência da continuidade delitiva, observa-se que foi elevada em virtude de recurso do MPF, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça, que adota o critério da quantidade de infrações praticadas. 4.4. Na dosimetria da pena, a defesa aponta obscuridade e contradição, sob o argumento de que as circunstâncias judiciais empregadas seriam elementares dos tipos penais. Referiu, também, as condições pessoais do embargante (primário, com bons antecedentes e conduta social exemplar). Ocorre que cada uma das vetoriais do art. 59 do Código Penal recebeu fundamentação específica na análise da dosimetria da pena, a partir de elementos acidentais, e não nucleares, dos tipos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (item "4.2.1.1." e "4.2.2.1." do voto). Adicionalmente, afirmou-se não ser possível o reconhecimento de circunstâncias "positivas" para minorar a pena-base, pois "a verificação de circunstâncias que não indiquem maior reprovabilidade na conduta do réu deve manter inalterada a pena-base, inexistindo culpabilidade positiva, mas apenas condutas de maior ou menor reprovabilidade". Assim, não há o que ser modificado ou corrigido neste ponto. 4.5. O embargante refere, por último, omissão em virtude do não reconhecimento, por extensão, das atenuantes do art. 65, III, "b" e "d", do Código Penal. Primeiramente, de omissão não se trata, porque em suas razões de apelação a defesa não postulou a aplicação de quaisquer atenuantes. Em segundo lugar, não é caso de extensão dos efeitos do provimento parcial dos recursos de outros réus (art. 580 do CPP) para reconhecer a confissão ou a minoração dos efeitos após o crime na dosimetria da pena do acusado, uma vez que estas são circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e que não se verificam no caso de DJALMA. O fato de o réu ter confirmado a titularidade de contas no exterior e de empresa no Brasil não implica confissão, diferentemente do alegado pela defesa, pois estas condutas não constituem fatos criminosos. A prática delitiva foi negada pelo embargante. Além disso, não houve demonstração de suposta tentativa de minorar as consequências do crime. Assim, inviável o acolhimento do pleito." Nesse compasso, não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Dessa forma, há de ser aplicada a reiterada jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os Embargos de Declaração não se prestam à veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. Nesse sentido, v. g.: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. .. 4. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, não servindo à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento." (AgRg no AREsp 1368142/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 08.10.2019). "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Quanto à alegada nulidade do acórdão proferido no agravo regimental, ante a ausência de contrarrazões do Ministério Público Estadual, esta Corte Superior já consolidou posicionamento no sentido de que não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade da parte ex adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1450537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 07.10.2019 - grifei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o acórdão embargado apreciado o inconformismo de forma clara e fundamentada, não é possível, em sede de aclaratórios, rediscutir o entendimento adotado. .. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1361520/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe. 15/06/2018). B) ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 69, 70, 77 E 78, TODOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 14.1 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (DECRETO Nº 592/1992) E 8.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO Nº 678/1992) - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: Primeiro, cumpre, por oportuno, ressaltar que não compete a esta eg. Corte Superior de Justiça a verificação de eventual violação a dispositivo ou princípio de extração constitucional, ainda que para fins de mero prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõem os seguintes precedentes, verbis: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. .. 2. Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios não conhecidos." (EDcl no AgRg no AREsp 1778169/DF, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 16/04/2021). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 381, III, DO CPP, NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1642532/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). A respeito da alegada incompetência do juízo, o ora recorrente busca demonstrar que: "A presente ação foi distribuída para o Juízo a quo em decorrência da suposta conexão e continência com os demais casos da Operação Lava-Jato e da prevenção, já que a primeira operação de lavagem se consumou em Londrina/PR e foi primeiramente distribuída a este Juízo." (fl. 10.456). Complementa que: "Os fatos apontados na denúncia se referem a suposta corrupção relacionada à construção do Complexo Petroquímico de Suape. .. Os acusados moram nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e não há qualquer menção a algum suposto fato criminoso praticado no Paraná." (fls. 10.456/10.457). No ponto, informa que "(..) quando se tratar de infrações conexas, praticadas em locais diversos, há que se determinar o foro prevalente, uma vez que a conexão e a continência importam em unidade de processo e julgamento. Para tanto, é preciso que uma infração exerça uma força atrativa sobre as demais, prorrogando (ampliando) a competência do juízo de atração." (fl. 10.457). Aponta desrespeito à garantia constitucional do juiz natural e pretende a nulidade do feito, com a declaração de incompetência da da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, bem como o encaminhamento dos autos a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro ou Pernambuco. Acerca do tema, ressai dos argumentos que embasaram o acórdão de origem, ao julgar o recurso de Apelação, que (fls. 9.478/9.485, destaquei): "A defesa de DJALMA DE SOUZA sustenta a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o feito, sob o argumento de que os presentes fatos não guardariam relação com a "Operação Lava-Jato", inexistindo conexão ou continência. A defesa do acusado ajuizou exceção de incompetência, autuada sob o nº 5023587-36.2018.4.04.7000, rejeitada pelo Juízo a quo nestes termos (evento 13): .. Em sentença, ao analisar a alegação preliminar de incompetência do Juízo, a magistrada de primeiro grau ratificou a decisão proferida na exceção. Cumpre salientar que a competência territorial é relativa, motivo por que a matéria resta atingida pela preclusão se não alegada no prazo da defesa, em exceção de incompetência (art. 108 do CPP). Por consequência, regularmente fixada a competência territorial e sentenciado o feito por juiz com competência material para tanto, é inviável a declaração de incompetência relativa em sede de recurso de apelação, conforme já decidiu esta Corte em processo anterior da "Operação Lava-Jato" (TRF4, ACR 5022179-78.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/11/2017). Solução em sentido diverso caracterizaria afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável dos processos. .. No presente caso, o réu ajuizou a Exceção de Incompetência nº 5023587-36.2018.404.7000/PR, que foi julgada improcedente (evento 13). Portanto, operou-se a preclusão nesse ponto. De qualquer modo, estava correto o reconhecimento da competência em virtude da conexão. Recorrendo a um histórico bem pontual da "Operação Lava-Jato", em dado momento, foi identificado o envolvimento de Alberto Youssef com possíveis atos de lavagem de dinheiro provenientes de obras contratadas pela Petrobras. Descortinou-se um milionário esquema de corrupção envolvendo grandes empreiteiras nacionais. Tais empresas formaram um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras. O grupo chamou a atenção pela organização, contando inclusive com estatuto em linguagem cifrada, algo que foge da normalidade de organizações criminosas. As empresas do chamado "Clube" ajustavam os preços dos contratos e os dividiam de modo organizado, burlando qualquer possibilidade real de concorrência das obras da Estatal. Para tanto, contavam com a "cobertura" de empregados de alto escalão. Em extensão, foram identificadas empresas, albergadas por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, na mais das vezes, serviriam tão somente para dar ar de legalidade aos valores subtraídos dos cofres da Petrobras. Dentre os beneficiários, constatou-se a presença de agentes públicos ou políticos de alto escalão. Surgiram elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da estatal, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos. A presente investigação representa um estágio mais avançado, relacionado a ilícitos em tese praticados no âmbito do Complexo Industrial Químico-Têxtil (PQS), envolvendo a Companhia Petroquímica de Pernambuco (PetroquímicaSuape) e a Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (CITEPE), subsidiárias integrais da Petrobras. Em razão de dois contratos celebrados entre estas pessoas jurídicas e a Construtora Norberto Odebrecht, teria havido pagamento de propina aos executivos da Petrobras GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI e MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES, bem como a PAULO CEZAR AMARO AQUINO e DJALMA RODRIGUES DE SOUZA, respectivamente Presidente e Diretor de Novos Negócios da Petrobras Química S.A. (Petroquisa), também subsidiária da Petrobras e que foi por esta incorporada em 2012. De acordo com o relatório de auditoria interna da Petrobras que baseou a denúncia, os dois contratos apresentariam vícios que teriam favorecido a Odebrecht em prejuízo da estatal. Ainda de acordo com a denúncia, os pagamentos ilícitos teriam sido realizados pela construtora por meio de seu Setor de Operações Estruturadas, também objeto de outros feitos da "Operação Lava-Jato". É evidente, portanto, a interligação dos fatos criminosos, que se estenderam da holding (Petróleo Brasileiro S.A.) a outras pessoas jurídicas igualmente integrantes do Sistema Petrobras, podendo ser mencionada também a Transpetro (TRF4, ACR 5054186-89.2017.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 28/06/2019). Observa-se que no caso aqui tratado a vantagem indevida teria sido paga diretamente a executivos da Petrobras, do que se depreende que os fatos em tese praticados o foram em detrimento desta, além das subsidiárias. Não é demais lembrar que a competência por prevenção não se firma pelos personagens - agentes e vítimas, pessoas físicas ou jurídicas - eventualmente coincidentes, mas sim pelo vínculo objetivo de correlação entre condutas e delitos. No caso, este vínculo se mostra presente, uma vez que os fatos aqui em apreço e os demais abarcados na "Operação Lava-Jato" teriam decorrido do mesmo aparelhamento político de diretorias e gerências das estatais do Sistema Petrobras, com destinação de percentual do valor dos contratos firmados com determinadas empresas a agentes e partidos políticos, o que evidencia a conexão probatória ou instrumental. Desse modo, tem pouca importância a alegação de que os acusados residiriam no Rio de Janeiro ou em São Paulo ou de que os fatos imputados não teriam ocorrido no Paraná, considerando que a competência se firmou, como já visto, em virtude da conexão. Sob estes fundamentos, rejeito a preliminar." Segundo, os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1675268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/09/2017). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A ALTERAÇÃO DO NOVO CPP. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. SÚMULA 211/STJ. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SUBSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. .. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 621.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 05/04/2018). É que, no puctum salliens, o v. acórdão utilizou como uma das razões para deixar de reconhecer a incompetência do juízo a ocorrência do instituto da preclusão, conforme exposto no trecho acima. Ora, a Defesa não se insurge especificamente contra tal motivação nas razões do Apelo Extremo - lastreando o reclamo, em síntese, ao fato de que não há razão para que o caso fosse julgado pelo TRF4, uma vez que os fatos apontados pela denúncia se referem a suposta corrupção relacionada à construção do Complexo Petroquímico de Suape e os acusados moram nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo -, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso no ponto, atraindo, dessa forma, a Súmula 284/STF. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DEFICIÊNCIA DAS RAZOES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. .. 2. A ausência de indicação, especificamente em relação a cada tese ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de vigência da lei federal, inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1504695/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/12/2015). C) ARTIGOS 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 403, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DO CERCEAMENTO DE DEFESA: De início, ressalto que: "Quanto à apontada contrariedade aos arts. 5.º, inciso LV .. da Constituição da República, registro que não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp 1477652/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 27/08/2019). A Defesa afirma que "(..) a abertura de prazo comum para a manifestação final de todas as defesas impôs grave prejuízo ao Sr. Djalma Rodrigues de Souza, eis que resultou em sentença penal condenatória que, além de fixar elevado quantum de pena a ser cumprido em regime inicial fechado, ainda entendeu pela manutenção de sua custódia cautelar, sujeitando-o a prisão preventiva". (fls. 10.461/10.462). Aponta desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Para delimitar a quaestio, transcrevo, no ponto, excertos do v. acórdão do eg. Tribunal a quo, que assim analisou a questão (fls. 9.474/9.476, destaquei): "Peticionaram as defesas de DJALMA RODRIGUES DE SOUZA e ISABEL IZQUIERDO nos eventos 79 e 86 requerendo seja declarada a nulidade do feito em razão da fixação de prazo comum para apresentação de alegações finais ao final da instrução, tanto para os corréus colaboradores quanto para os não colaboradores. Argumentam que, em recente decisão no HC nº 157.627/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade absoluta da sentença prolatada pelo Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba/PR, que condenou Aldemir Bendine. Alegam que, no entendimento da Suprema Corte, o ".. o direito ao contraditório e à ampla defesa deve permear todo o processo penal, inclusive no momento do oferecimento das alegações finais. Como a colaboração premiada é meio de obtenção de prova, ressaltou que a fixação de prazo simultâneo gera prejuízo à defesa, especialmente porque, no caso, a sentença condenatória foi desfavorável a o acusado". Afirmam que na ação penal foi assinalado prazo comum a todos os réus, colaboradores ou não, o que representa, ao seu sentir, violação do devido processo legal e do direito de defesa. Diz a defesa de DJALMA que "a Secretaria procedeu à intimação simultânea dos procuradores de todas as pessoas acusadas, conforme se verifica dos eventos 347 a 355 dos autos originários". Postulou a declaração de nulidade do feito com o seu retorno ao primeiro grau para reabertura diferenciada de prazos para alegações finais, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal. Apesar das argumentações das defesas no sentido da aplicabilidade do quanto decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que a pretensão não merece prosperar. Posteriormente ao julgamento do referido habeas corpus pela E. Segunda Turma, a questão foi afetada pelo e. Ministro Edson Fachin ao Plenário do Supremo Tribunal, no âmbito do HC nº 166.373/PR, julgado em 02/10/2019, tendo os ministros decidido pela futura fixação de tese que oriente as demais instâncias judiciais. Pende, dessa forma, modulação de efeitos. De qualquer modo, ainda que se possa adotar como premissa o leading case da Corte Suprema, a situação dos autos é diversa. Nos casos apreciado pelo STF houve pedido expresso ainda em primeiro grau e indeferido pelo juízo monocrático. Neste feito, porém, sequer as defesas peticionaram no momento oportuno - previamente às alegações finais - para que fosse assegurada a apresentação da peça defensiva final após os colaboradores. Assim, nenhum sentido há na alegação de cerceamento da defesa não requerida, nem mesmo na fase do art. 402 do Código de Processo Penal (eventos 306, 309 e 328). De igual modo, as alegações finais (eventos 375 e 369) e as razões de apelação criminal silenciam sobre isso. Ou seja, não há cerceamento quando a defesa não dá impulso à sua pretensão probatória ou instrutória. Excetuam-se, por óbvio, as violações à expressa disposição legal, ainda assim de forma relativa, porquanto os atos judiciais que desprezam ou invertem os ritos podem ser atacados pela via da correição parcial. Nada disso, todavia, ocorreu. Notadamente porque, como reconhecido pela Corte Suprema no julgamento referência, está-se diante de lacuna legal que deve ser preenchida a fim de compatibilizar as disposições do Código de Processo Penal com a Lei nº 12.850/2013 e a Constituição Federal. Dessa forma, a inadequação do caso à hipótese tratada nos HCs nº 157.627/PR e nº 166.373/PR afastaria eventual nulidade do feito a contar da apresentação das alegações finais. Por esta razão, descabe a suspensão do processo para aguardar modulação de efeitos que sequer se sabe se ocorrerá. No caso, muito embora as defesas aleguem agora cerceamento de defesa pelo oferecimento de alegações finais no mesmo prazo que os corréus colaboradores - à míngua de previsão legal - não o fizeram no momento oportuno. Mais do que isso, sem traçar paralelo ou ponto de comunhão entre as alegações finais dos corréus colaboradores e o prejuízo porventura existente. Vale anotar que ambos os casos até em então julgados pela Suprema Corte cuidam de casos específicos de pedidos expressos que lá aportaram. Por óbvio que compete a Corte Maior definir ou não a necessidade de modulação de efeitos, mas, cabe dizer, que a ação constitucional de habeas corpus que pende de julgamento não carrega em seu âmago tal aptidão. De qualquer modo, descabe às Cortes inferiores decidir pela suspensão dos processos sem que o próprio STF tenha assim determinado. Por essas razões, forte no art. 270 c/c 403 do Código de Processo Penal, deve ser rejeitada a preliminar." A alegação de nulidade em relação à tese de cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que o Juízo processante fixou prazo comum para apresentação de alegações finais, tanto para a Defesa dos corréus colaboradores quanto para a Defesa dos não colaboradores, não pode ser conhecida, em razão de que, como se vê no trecho acima, não houve manifestação da Defesa em momento oportuno, ocorrendo, assim, a preclusão da matéria. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Pelo que se tem dos autos, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando, além da ausência de comprovação de prejuízo, a instância ordinária pontuou que o advogado constituído pelo paciente para defendê-lo na ação penal a que responde, após a certificação da não localização de testemunha arrolada, obtendo vista dos autos fora da serventia judicial, nada manifesta a esse respeito, silêncio que leva à preclusão temporal da prova, não podendo arguir em momento procedimental diverso, inviabilizando o reconhecimento da nulidade (fl. 372). 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 474.587/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 07/03/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. É inviável o exame dos pedidos de trancamento da ação penal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não examinados pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois foi possibilitado ao acusado o exercício do contraditório. Ademais, a nulidade aqui ventilada não foi sequer apontada em alegações finais, ocorrendo, dessa forma, preclusão. 3. Agravo regimental desprovido." (AgInt no RHC 76.930/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 24/11/2017). Ademais: ""O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020)." (AgRg no AREsp 904.270/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 30/03/2021). D) ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA: Sustenta a Defesa que: "Do cotejo entre a denúncia e a sentença, verifica-se que esta, de fato, extrapolou o conteúdo daquela, condenando o Sr. Djalma pela prática de crime de corrupção passiva não imputado pela acusação." (fl. 10.463). Informa, no ponto, que "(..) não obstante o Ministério Público Federal tenha denunciado o Sr. Djalma apenas pela prática de 01 (um) único crime de corrupção passiva, a magistrada substituta o condenou pela prática de 2 (dois) delitos, relacionados às obras mencionadas na denúncia. Isto é, a magistrada substituta acolheu a tese sobre a configuração do crime de corrupção passiva alegada pelo Minstério P blico Federal e condenou o recorrente, com a ressalva de que não era necessário para a caracterização do crime em tela prova de que praticou qualquer ato no contexto das obras do PTA e POY-PET." (fl. 10.466). Alega que houve julgamento ultra petita, porquanto houve, de ofício, ampliação da acusação, com condenação por fato que não era objeto da capitulação da denúncia. Pretende, pois, a nulidade parcial do julgado ou, subsidiariamente, que o afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva. Por oportuno, reproduzo trecho do v. acórdão de Apelação, no punctum saliens (fls. 9.491/9.493, destaquei): "2.4. Nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação A defesa de MAURÍCIO também alega que ele teria sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva não descrito na denúncia, em afronta ao princípio da correlação. Sem razão. Na sentença, o acusado foi condenado pelo crime de corrupção passiva, por duas vezes, em razão de vantagens indevidas recebidas em virtude dos contratos obtidos pela Construtora Norberto Odebrecht com as empresas subsidiárias integrais da Petrobras, Companhia Petroquímica de Pernambuco - Petroquímica Suape e a Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE (Contratos Aliança 027/2008 e 014/2010). A denúncia expressamente descreveu estes dois fatos, assim como o envolvimento de MAURÍCIO GUEDES na prática de ambos, conforme os seguintes trechos da inicial (fls. 5-6 - grifos no original): .. Observa-se que a acusação narrou que a oferta de vantagens indevidas teria ocorrido ao longo das negociações de ambos os contratos. Desse modo, o fato de o MPF ter, ao final da denúncia (fl. 52), capitulado tais condutas como um único crime de corrupção passiva não impede que a magistrada se convença - sem qualquer alteração da descrição fática - da configuração de dois delitos em continuidade delitiva, considerando o número de contratos objeto de vantagens indevidas. Trata-se de regular aplicação do instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal: .. Portanto, considerando que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação contida na denúncia, e que as condutas pelas quais restou condenado foram devidamente descritas na inicial acusatória, não há que se falar em violação ao princípio da correlação." Trago à colação os fundamentos delineados no julgado proferido em sede de Embargos de Declaração (fls. 10.056/10.057): "4.2. Também alega o embargante que o acórdão deixou de analisar a tese de ausência de continuidade delitiva no crime de corrupção passiva. Argumenta que a sentença teria extrapolado o conteúdo da denúncia ao condenar o acusado pela prática de dois crimes. Da mesma forma, esta tese defensiva foi analisada e afastadas no item "2.4." do voto, em que entendeu-se inexistir violação ao princípio da correlação, tendo em vista que a denúncia descreveu expressamente os dois fatos pelos quais os réus restaram condenados e que esta narrativa - e não a capitulação da denúncia - é que embasa a defesa dos acusados. Portanto, também aqui inexiste qualquer vício." Da análise dos autos, verifico que a alegada violação ao artigo 384 do Código de Processo Penal, quanto ao apontado julgamento extra petita - tendo em vista a ausência de correlação entre a sentença e a denúncia ao condenar o ora recorrente pele crime de corrupção passiva, o qual não foi objeto de capitulação na denúncia -, não foi objeto de recurso quando da interposição da Apelação criminal (fls. 8.274/8.304). Cumpre, por oportuno, ressaltar que houve oposição de Embargos de Declaração, com vistas à análise do ponto, pelo eg. Tribunal a quo. No entanto, o efeito devolutivo da Apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. O recurso, portanto, não merece conhecimento, por se tratar de clara inovação recursal, tendo em vista que o ora recorrente não pleiteou ao eg. Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria alegada. Nessa linha: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. CRIME DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1) SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. OMISSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VERIFICADAS APÓS NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 2.1) OMISSÃO A RESPEITO DO DOLO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SUPOSTAMENTE APRESENTADA EM MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2.2) OMISSÃO A RESPEITO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE QUE NÃO CONSTOU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.3) ATIPICIDADE DA CONDUTA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SUFICIENTES PARA TIPICIDADE DA CONDUTA E CONTRÁRIAS À TESE DEFENSIVA. 2.4) IRREGULARIDADES NA QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO. TESE NÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. SENTENÇA. OMISSÃO. PRECLUSÃO. NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4.1) FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM USADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2.1. A tese defensiva de falta de dolo na conduta não constou do recurso de apelação, tendo sido apresentada em embargos de declaração de forma indevida, pois inadmissível a inovação recursal. Mesmo que a referida tese tenha sido apresentada anteriormente ao julgamento do recurso de apelação em memoriais e em sustentação oral, não há como se afastar a inovação recursal. Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto. .. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1609632/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/12/2020). Ademais, repita-se, que adentrar na análise sobre a referida matéria, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. O recurso, portanto, não pode ser conhecido em virtude da ausência do devido prequestionamento, assim, incide à espécie as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. Ilustrativamente: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. FURTO. VALOR DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relacionada à substituição da pena corporal por multa prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e sequer foi questionada nos embargos de declaração integrativos. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356/STF. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.642.004/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/12/2017, grifei). E) ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL - DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA: O insurgente, em síntese, aduz que "(..) a acusação não conseguiu provar nestes autos a prática de qualquer ato de oficio por parte de Djalma Rodrigues de Souza que configurasse o cometimento do crime de corrupção passiva por este acusado." (fl. 10.469). Assoma-se que "(..) Djalma nunca teve poder decisório sobre qualquer decisão da Petrobras e, conforme foi demonstrado no decorrer deste processo, o ora defendente, na data do Contrato do Projeto de PTA: 10/2006 não estava mais como responsável pelo mesmo." (fl. 10.471). Arremata que "(..) na situação em apreço, não houve a prova da prática de nenhum ato de ofício pelo ora defendente, e, mesmo que se entenda que esse ato de ofício ocorreu, não há a relação entre o fato imputado ao ora defendente e um determinado ato de ofício pertencente à esfera de atribuições do intraneus." (fl. 10.472). Pretende, portanto, a absolvição do delito de corrupção passiva. Para melhor contextualizar o punctum saliens, trago à colação os fundamentos do acórdão apelatório, in verbis (fls. 9.499/9.525, destaquei): "A "Operação Lava-Jato" muito revelou sobre o Estado brasileiro e seu funcionamento, escancarando esquemas criminosos que vão de encontro aos princípios gerais que deveriam imperar na Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na medida em que a operação se desenvolve, cada vez mais fatos são descobertos, envolvendo novos personagens e núcleos, podendo-se comparar os esquemas de corrupção a um câncer, de alto poder lesivo e considerável capacidade de se espalhar. No caso, como já exposto, a denúncia narra que PAULO CEZAR AMARO AQUINO, DJALMA RODRIGUES DE SOUZA, GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI e MAURÍCIO DE OLIVEIRA GUEDES, em razão da função que desempenhavam na Petroquisa (PAULO e DJALMA) e na Petrobras (GLAUCO e MAURÍCIO) aceitaram e receberam vantagens indevidas oferecidas e prometidas pelos executivos do Grupo Odebrecht ROGÉRIO ARAÚJO e MÁRCIO FARIA, cujo objetivo era determiná-los a praticar, omitir e retardar atos de ofício. Os delitos de corrupção passiva e ativa estão previstos nos artigo 317, caput e §1º, c/c art. 327, §2º, e 333, caput e parágrafo único, todos do Código Penal: .. Na sentença, os réus colaboradores ROGÉRIO e MÁRCIO foram condenados pelo crime de corrupção ativa e não recorreram, e os apelantes PAULO, DJALMA, GLAUCO e MAURÍCIO foram condenados pelo crime de corrupção passiva, todos por duas oportunidades, em continuidade delitiva. A materialidade e a autoria dos delitos de corrupção passiva e ativa ficou plenamente demonstrada pelo conjunto probatório produzido durante a instrução, em especial pelas declarações prestadas por colaboradores e testemunhas e pela prova documental dos pagamentos de propina. Passo a tratar do contexto das duas contratações para em seguida analisar as provas existentes quanto a cada um dos apelantes. .. 3.2.3. Djalma Rodrigues de Souza O acusado DJALMA RODRIGUES DE SOUZA era Diretor de Novos Negócios da Petroquisa à época dos fatos. Os relatórios das Comissões Internas da Petrobras também o apontam, ao lado de PAULO AQUINO, como corresponsável por não conformidades ocorridas no âmbito das duas contratações (evento 1, ANEXO10, fl. 26, e evento 305, ANEXO6, fl. 2). ROGÉRIO ARAÚJO declarou que DJALMA foi um dos beneficiários das propinas pagas em virtude dos dois projetos, no valor de cerca de R$ 20.000.000,00 a R$ 30.000.000,000 (vinte a trinta milhões de reais), depositados em contas em nome de offshores. De acordo com o colaborador, o valor ajustado com DJALMA teria sido superior àquele oferecido a PAULO AQUINO porque o diretor dispunha de grande influência e poder decisório dentro da Petroquisa, tendo sido um dos responsáveis por levar o projeto de filamentos têxteis - que inicialmente seria desenvolvido na Bahia - ao Estado de Pernambuco (evento 288, VÍDEO3-6 e evento 326, TERMOTRANSCDEP4): .. O corréu PAULO AQUINO, ao admitir que aceitou promessa de vantagem indevida da Odebrecht, disse que DJALMA estava presente na ocasião e que também aceitou receber valores da empresa, tendo ambos conversado sobre o assunto (evento 291, VÍDEO5-8, e evento 329, TERMOTRANSCDEP2): .. Conforme já mencionado na análise da autoria do corréu, e-mails dos executivos da Odebrecht e cópia de uma agenda apreendida na sede da empresa demonstram que DJALMA, além de PAULO AQUINO, era o contato da empreiteira na Petroquisa (evento 1, ANEXO26, fl. 37, ANEXO27, fl. 50). Além disso, DJALMA convidou MÁRCIO FARIA e ROGÉRIO ARAÚJO para comemorarem seu aniversário após uma visista às instalações da PetroquímicaSuape, o que embora não constitua conduta ilícita, reforça a relação de proximidade existente com os funcionários da empreiteira (evento 1, ANEXOS30-31). Adicionalmente, há prova documental dos pagamentos de propina ao recorrente, realizados por intermédio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, que identificava DJALMA pelo codinome "Jabuti" e outras variações para organização interna das contas destinatárias ("Jabutizão" e "Jabuti off"), conforme os colaboradores ROGÉRIO e MÁRCIO: .. Consta nos autos registro de 20 transferências internacionais, totalizando R$ 17.700.000,00, realizadas entre 16/12/2010 a e 19/03/2014, a partir de contas utilizadas pela empreiteira para contas em nome das offshores Spada, Maher, Greenwich e Spider, mantidas em bancos sediados nas Bahamas e na Inglaterra (evento 1, ANEXO44, fls. 16, 18-20, 26, 29, 31-33, e ANEXO45, fls. 4-9, 25 e 32-34). Em documentos extraídos do sistema Drousys, utilizado pela Odebrecht, estes depósitos se encontram relacionados em uma tabela com o nome "PTA/POY" - alusivo aos contratos com a Petroquisa objeto destes autos - , bem como identificados com o codinome do réu, "Jabuti" e suas variações. Vinculado a este codinome, na mesma planilha, constam os dados das contas Spada, Maher, Greenwich e Spider (evento 1, ANEXO56 e ANEXO74). Mediante quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático (autos nº 5017500-64.2018.404.7000 e nº 5017505-86.2018.404.7000), obteve-se documentação que revela que os beneficiários da conta Maher - para a qual foram feitas 11 das 20 transferências -, eram os filhos do réu DJALMA, Douglas e Diogo Campos Pedroza de Souza (evento 305, ANEXO14, 16 e 17). Douglas também assinou balanço patrimonial da Maher, na qualidade de sócioadministrador, e declarou sua participação na empresa por meio de DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária (evento 305, ANEXO29 e 47). A conta Greenwich, que recebeu três transferências, também era controlada por Douglas Souza, conforme evidencia e-mail enviado por ele a si próprio com a informação "entrada greenwich 410256", dias depois de esta conta bancária ter recebido o exato valor de US$ 410.256,00, proveniente de conta vinculada à Odebrecht (evento 305, ANEXO30, e evento 1, ANEXO44, fl. 31). Há nos autos mensagem eletrônica que vincula diretamente DJALMA às transferências realizadas pela Odebrecht. Em 07/11/2011, ele enviou e-mail a ROGÉRIO ARAÚJO questionando "se "innovation research eng development" (uma das offshores utilizadas pela construtora para as operações ilícitas) correspondia à empresa cujo site era http://www.innovationr.com/", tendo ROGÉRIO respondido "Ok. Positivo" (evento 305, ANEXO19). O e-mail foi enviado um dia depois do filho de DJALMA, Douglas, ter enviado mensagem eletrônica à sua mãe, Geruza Campos de Souza, expressando preocupação porque o banco estaria questionando "o motivo de valores altos terem sido depositados em nossa conta e no mesmo dia na conta da empresa de Rogério". Na ocasião, Douglas escreveu que o depositante seria a "innovation research eng development" e que no futuro eles não poderiam receber por intermédio de uma empresa de agricultura, "pois levantaria suspeitas" (evento 305, ANEXO18). Por fim, também restou demonstrado nos autos (evento 305, ANEXO47 e 48) que o saldo dos recursos depositados na conta Maher (R$ 2.000.000,00) foi internalizado em 2016 por Douglas Souza, por meio de contrato de câmbio. A quantia foi utilizada parte em pagamentos, parte transferida para o réu DJALMA (R$ 524.000,00), parte para o outro filho deste, Diogo, e outra parte para a empresa Escudo Participações, que o réu afirmou em seu interrogatório ter sido criada para gerir o patrimônio familiar. 3.2.3.1. Interrogado judicialmente, apesar de confirmar o depósito das quantias e a titularidade das contas mantidas no exterior em nome de offshores (Spada, Maher, Greenwich e Spider), DJALMA negou que as transferências tivessem qualquer vínculo com os contratos do PTA e do POYPET, argumentando que seriam espécie de investimento que ROGÉRIO ARAÚJO resolveu fazer por amizade para empresa de nome Unifit, gerida pelo filho do recorrente, Douglas, e que posteriormente faliu (evento 291, VÍDEO2-4, e evento 329, TERMOTRANSCDEP1): .. O réu disse, ainda, que soube apenas com o oferecimento da denúncia que estes valores continuaram a ser depositados no exterior até 2014 e que não sabe com quem ficou o dinheiro, pois quem controlava a conta não era seu filho, mas o intermediário David Arazi. Quanto aos contratos, afirmou que não teve qualquer vínculo com a negociação das obras do PTA e do POYPET. A tese defensiva não se sustenta. Em primeiro lugar, o acusado não logrou demonstrar minimamente que as quantias depositadas pela Odebrecht em contas tituladas por seus filhos eram provenientes de investimento regular na empresa destes - fato negado por ROGÉRIO ARAÚJO em juízo. Além de carecer de qualquer comprovação, é inverossímil a alegação de que a empreiteira investiria mais de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) sem qualquer formalização. Menos plausível ainda é que esta soma tenha sido doada a título de amizade, sem qualquer contrapartida. Ademais, embora sustente que não fez uso do dinheiro depositado no exterior, DJALMA não soube explicar por que motivo a quantia proveniente da conta Maher e internalizada por seu filho Douglas em 2016 foi em parte transferida à empresa que ele admitiu ter criado para albergar o patrimônio da família: .. 3.2.3.2. Tampouco há como acolher a alegação de que o réu não teve qualquer relação com os contratos do PTA e do POY-PET, exercendo na Petroquisa, como ele referiu em seu interrogatório, "um cargo que basicamente não tinha nenhuma função". Inicialmente, MÁRCIO FARIA e ROGÉRIO ARAÚJO apontaram DJALMA como o grande facilitador do empreendimento, inclusive no tocante à sua instalação em Pernambuco - ainda que pudessem existir motivos justificados para a mudança de localização, mencionadas pela testemunha de defesa Pedro Luiz Cerri (evento 268, VÍDEO3, e evento 289, TERMOTRANSCDEP2). Paulo Roberto Costa explicou que os projetos passavam por três instâncias decisórias, sendo a primeira a Diretoria da Petroquisa, da qual DJALMA fazia parte: .. Além disso, conforme já salientado, as duas comissões internas da Petrobras abertas para apurar irregularidades nas contratações concluíram pelo grau alto de responsabilidade de DJALMA, que participava da Diretoria da Petroquisa desde o início da evolução do projeto, em 2006 (evento 305, ANEXO2, fl. 32). Conforme o relatório, ele era responsável por indicar os representantes da Petroquisa nas empresas que figuraram nas duas contratações, PQS e CITEPE (evento 1, ANEXO9, fl. 18). A participação ativa do apelante nas deliberações sobre os contratos é corroborada por atas de reuniões da Diretoria da Petroquisa mencionadas neste mesmo relatório. Exemplificativamente, a Ata nº 1.810 refere-se à reunião realizada 19/08/2010, na qual estavam presentes o acusado, o corréu PAULO AQUINO e o também Diretor Álvaro Bahia (evento 305, ANEXO2, fl. 24). Na ocasião, os três aprovaram o aumento dos investimentos dos projetos do PTA e do POY-PET. Em outra reunião, desta vez do Conselho de Administração da Petroquisa, em que se analisou a aprovação da oportunidade de negócios envolvendo à planta de POY, DJALMA afirmou que o empreendimento seguia "as melhores práticas de análise de investimento" (evento 305, ANEXO2, fl. 34). Da mesma forma, o relatório da estatal transcreve diversos e-mails trocados pelo acusado sobre estas contratações, seja com os outros membros da Diretoria da Petroquisa (evento 305, ANEXO2, fl. 61; ANEXO3, fls. 29, 36, 46, 49-51), com ROGÉRIO ARAÚJO (evento 305, ANEXO3, fls 31-33) ou com Paulo Roberto Costa (evento 305, ANEXO3, fls. 33-34). Em e-mail a este último, DJALMA trata da situação do VPL (Valor Presente Líquido) negativo, acena de forma otimista para a possibilidade de reversão do cenário e solicita o empenho do Diretor de Abastecimento da Petrobras na conclusão do projeto (evento 305, ANEXO3, fl. 34): .. Em outra mensagem, DJALMA informa a PAULO AQUINO detalhes sobre a mudança dos valores do investimento da obra do POY-PET (evento 305, ANEXO3, fl. 51): .. Resta, portanto, comprovada de forma contundente a atuação do réu na execução das duas contratações. 3.2.3.3. A defesa também alega que não foi demonstrado que o acusado teria poderes para a prática de ato de ofício na órbita de suas atribuições que gerasse vantagem indevida à Odebrecht. Sem razão. A tese destoa, primeiramente, das declarações prestadas pelos colaboradores ROGÉRIO ARAÚJO e MÁRCIO FARIA no sentido de que DJALMA tinha grande influência na Petroquisa e que deu facilidade ao andamento dos projetos, que fluíram rapidamente. Nesse sentido, ROGÉRIO afirmou que a colaboração de DJALMA auxiliou na celebração e no desenvolvimento do projeto: .. Embora os executivos da Odebrecht não tenham apontado a efetiva prática ou omissão de ato de ofício com infração a dever funcional pelo recorrente em virtude dos pagamentos de propina, tal circunstância se refletiu no afastamento da aplicação da causa de aumento do art. 317, §1º, do Código Penal, não implicando a não caracterização do crime de corrupção passiva. Por esse motivo, a alegação de que não padece de vício a contratação na modalidade aliança é irrelevante para a configuração do delito. Por fim, acrescente-se que o vínculo entre as facilidades pretendidas pela Odebrecht e a atribuição funcional do apelante restou evidente do conjunto probatório, uma vez que ele ocupava cargo de Diretor da Petroquisa e, nesta condição, compunha a instância deliberativa sobre as contratações celebradas com a construtora. Ademais, os e-mails já transcritos no ponto anterior demonstram que DJALMA de fato exercia papel decisivo inclusive no tocante ao valor dos investimentos. O relatório da Comissão Interna da Petrobras também concluiu nesse sentido, mencionando que a decisão sobre o ajuste do valor de investimento "foi direcionada por DJALMA RODRIGUES, com conhecimento de PAULO AQUINO e PAULO ROBERTO COSTA" (evento 305, ANEXO3, fl. 49). 3.2.3.4. Por último, a defesa sustenta que os pagamentos no exterior começaram a ser realizados a partir de 2010, o que entende indicar que não estariam relacionados aos contratos objeto da denúncia. Entretanto, embora a primeira contratação (Contrato de Aliança nº 027/2008 - obra do PTA) tenha sido celebrada em 01/12/2008, o projeto encontrava-se em plena execução no momento das primeiras transferências de valores ilícitos realizadas pela Odebrecht a DJALMA, que ocorreram em dezembro de 2010. Em 11/11/2010, houve assinatura de aditivo prorrogando os prazos da obra em 225 dias, e, em 22/06/2011, novo aditivo, desta vez aprovando um acréscimo do valor do contrato de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais). Quanto à segunda contratação (Contrato de Aliança nº 014/2010 - obra do POY-PET), sua celebração, em 01/09/2010, foi logo antes do início dos depósitos, reforçando a contemporaneidade dos pagamentos com o contrato objeto da denúncia. O colaborador ROGÉRIO ARAÚJO negou ter acertado propina com DJALMA que não fosse referente a estes contratos: .. Por fim, saliente-se que nas planilhas do Sistema de Operações Estruturadas da Odebrecht estes pagamentos foram todos vinculados às duas obras (há menção expressa às siglas "PTA/POY"), conforme já referido, o que reitera as declarações prestadas pelos colaboradores (evento 1, ANEXO56). Em conclusão, comprovadas a materialidade e a autoria, assim como o dolo, e afastadas as alegações da defesa, deve ser mantida a condenação de DJALMA RODRIGUES DE SOUZA pela prática de dois delitos de corrupção passiva, envolvendo os contratos para obras do PTA e do POY/PET." Como se vê do excerto em referência, o eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito de corrupção passiva. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem, como pretende o insurgente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. PUBLICAÇÃO NA FORMA LEGAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ESFERAS INDEPENDENTES ENTRE SI. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. Se o acórdão recorrido, revisitando todo o material cognitivo produzido nos autos, concluiu por reformar a sentença absolutória, condenando a ré, pela prática do delito de corrupção passiva, a inversão do julgado, tanto para analisar a fragilidade do acervo probatório quanto para verificar a ocorrência de flagrante preparado, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. .. 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1228897/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 23/02/2016). Além disso, a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que: "Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto. (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso)." (AgRg no AREsp 1650032/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 01/09/2020). No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. 2. Na hipótese, restou devidamente demonstrado pelo contexto fático produzido em juízo que o agravante, no exercício da função pública de avaliador do Ministério da Educação, solicitou valores para instruir instituição privada na interposição de recurso administrativo contra o relatório elaborado por ele próprio, conduta que se subsume às elementares do tipo descrito no artigo 317 do Código Penal, de modo que a pretensão de desclassificação para o crime previsto no artigo 321 do mesmo diploma legal não encontra espaço na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1301024/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/03/2019, destaquei). F) ARTIGOS 317 DO CÓDIGO PENAL, 1º DA LEI N. 9.613/98, 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS: O recorrente alega que "(..) a ação de perceber valores indevidos foi sopesada duplamente, sobretudo porque o ato de receber no exterior foi descrito isoladamente (e não integrado a outros atos destinados a dar aparência lícita àqueles valores, bem como desconectado do desígnio de lavá-los)." (fl. 10.479). Pleiteia, portanto, a absolvição do delito de lavagem de ativos. Nesse particular, fundamentou o e. Tribunal de origem, in verbis (fls. 9.554/9.566, grifei): "Narra a denúncia que os acusados ROGÉRIO ARAÚJO, MÁRCIO FARIA e CÉSAR ROCHA, na condição de executivos do Grupo Odebrecht; OLÍVIO RODRIGUES, atuando como operador financeiro; ISABEL IZQUIERDO, como agente financeira, e os funcionários das estatais Petroquisa e Petrobras PAULO AQUINO, DJALMA DE SOUZA, GLAUCO LEGATTI e MAURÍCIO GUEDES teriam ocultado e dissimulado a natureza, a origem, a disposição, a movimentação e a propriedade dos valores provenientes, direta e indiretamente, dos delitos de fraude à licitação e corrupção, violando o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. O método utilizado para a lavagem de dinheiro consistiria na realização de transferências bancárias para contas abertas em instituições financeiras sediadas no exterior, em nome de offshores, controladas de fato pela Odebrecht e pelos beneficiários finais das propinas pagas. A Lei de Crimes de Lavagem de Bens, Direitos e Valores (nº 9.613/98) definia em seu artigo 1º o crime em questão, antes das alterações trazidas pela Lei nº 12.683/2012 (grifado): .. Após a Lei nº 12.683/2012, a redação do artigo passou a ser a seguinte: .. Da análise do artigo citado, depreende-se que a lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. Nessa perspectiva, até mesmo eventual prescrição do crime antecedente não teria qualquer consequência para a apuração da lavagem de dinheiro, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: .. De acordo com a doutrina de José Paulo BALTAZAR Júnior, "a criação desse tipo penal parte da ideia de que o agente que busca proveito econômico na prática criminosa precisa disfarçar a origem dos valores, ou seja, desvincular o dinheiro da sua procedência delituosa e conferir-lhe uma aparência lícita a fim de poder aproveitar os ganhos ilícitos, considerando que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material. Essa tentativa de disfarçar a origem ilegal sempre acompanhou a prática criminosa, tendo apenas se tornado, contemporaneamente, mais sofisticada" (in Crimes Federais, 8ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 812). Para a configuração do crime, pois, é necessária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, simular, encobrir - ou dissimular - disfarçar ou alterar a verdade. Na sentença, foram condenados pelo crime de lavagem de dinheiro os colaboradores não apelantes ROGÉRIO, MÁRCIO, CÉSAR e OLÍVIO (todos por 43 condutas) e os recorrentes DJALMA (20 condutas), PAULO (14 condutas), GLAUCO (5 condutas), MAURÍCIO (4 condutas) e ISABEL (18 condutas). .. 3.3.1. Crimes antecedentes A sentença apontou que os valores transferidos às contas correntes controladas pelos acusados no exterior eram provenientes dos crimes de corrupção ativa e passiva perpetrados contra a Petrobras, os quais restaram amplamente comprovados, conforme análise realizada no tópico anterior. Com efeito, não há dúvida sobre a origem ilícita dos recursos. Nesse sentido, o colaborador ROGÉRIO ARAÚJO confirmou que todas as transferências apontadas na denúncia tinham como objeto propina previamente oferecida e aceita pelos réus em virtude dos contratos do PTA e do POY-PET: .. As teses defensivas de que os valores teriam origem lícita - sendo provenientes de investimentos regulares, como alegou DJALMA - já foram exaustivamente afastadas (nesse caso, no item "3.2.3.1" deste voto). 3.3.1.1. Cumpre referir que não resta a menor dúvida sobre a possibilidade de utilização da corrupção passiva como crime antecedente da lavagem de dinheiro. Mesmo antes da edição da Lei 12.683/2012, a Lei de Crimes de Lavagem já estabelecia como crimes antecedentes aqueles praticados contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos. Agora o art. 1º da Lei 9.613/98, com a redação dada pela Lei 12.683/2012, menciona "infração penal". Portanto, tanto os fatos pretéritos como os que sucederam a Lei 12.683/2012 descritos na denúncia são passíveis de serem crimes antecedentes da lavagem de dinheiro. Tanto é assim que nenhuma das defesas se insurgiu quanto a tal aspecto. 3.3.1.2. As defesas de DJALMA e MAURÍCIO argumentam que o delito de lavagem de dinheiro estaria abarcado ou absorvido pelos crimes de corrupção passiva, uma vez que o ato de ocultação da vantagem indevida teria sido simultâneo - e não anterior - ao recebimento da propina, e que tanto o encobrimento complexo quanto o rudimentar integrariam o tipo de corrupção. Mencionam, ainda, que o desvalor da conduta estaria abrangido por este delito, devendo ser observado o princípio do ne bis in idem. Também alegam que a conduta seria atípica, pois a sentença teria deixado de narrar o recebimento da vantagem indevida no exterior como parte de outros atos destinados a dar aparência lícita aos valores. Sem razão, entretanto. O exaurimento da corrupção passiva se caracteriza pela simples entrega da vantagem indevida. Coisa bem distinta é praticar atos visando ao branqueamento do dinheiro recebido por meio de transações efetuadas para contas mantidas no exterior, em nome de offshores e não regularmente declaradas, objetivando ocultar o verdadeira destinatário das quantias. Essa dissimulação caracteriza crime autônomo de lavagem de dinheiro, pois constitui um passo fundamental para a posterior reinserção dos valores na economia formal, com aparência de licitude. Ou seja, a conduta imputada na denúncia somente consistiria exaurimento ou pós-fato impunível do crime de corrupção caso a propina tivesse sido entregue em mãos ou em depósito direto nas contas tituladas pelos apelantes, o que não ocorreu. Contudo, o pagamento deu-se por meio de esquema elaborado especificamente para ocultar a origem e a titularidade dos numerários, envolvendo a abertura de contas em bancos estrangeiros, em nome de offshores, para o específico recebimento da propina oferecida e aceita - expediente que visava a camuflar o fluxo de recursos e assim dificultar o controle sobre as operações -, evidenciando que, no presente caso, tais condutas tipificavam delito autônomo em relação ao crime antecedente. Salienta-se que nenhuma justificativa foi fornecida pelas defesas para o fato de os diversos depósitos não terem sido efetuados diretamente nas contas tituladas pelos acusados no Brasil, o que evidencia a intenção de ocultar e dissimular a natureza ilícita, a origem e a real propriedade dos ativos, desvinculando-os de seu real destinatário: os agentes públicos. Dessa forma, não se confunde o presente caso com o tratado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Penal nº 470 ("Mensalão"), mencionada pelas defesas. Naquele conhecido feito, discutia-se se o simples proveito do crime, particularmente o saque de valores diretamente em conta bancária mediante pessoa interposta - a esposa do réu -, poderia ser classificado como ato autônomo a caracterizar o crime de branqueamento de ativos. O Pleno do STF entendeu, por 6 votos contra 4 (ausente o então Ministro Joaquim Barbosa), que o pagamento de propina à pessoa interposta ainda fazia parte do crime de corrupção e não do de lavagem. Entendo pertinente mencionar, também, os principais argumentos do entendimento minoritário exposto naquela oportunidade, que foram assim sintetizados no Informativo 738 do STF: .. Certamente a regra não é absoluta, sendo impositiva, diante da complexidade e do polimorfismo do crime, a análise da(s) conduta(s) em consonância com todo o contexto, e não isoladamente. Conforme bem concluiu a sentença, o presente caso é muito diferente do mencionado precedente, abrangendo peculiaridades que demandam solução diversa, uma vez que as transações realizadas pela Odebrecht por meio de seu Setor de Operações Estruturadas, para contas abertas pelos recorrentes com essa finalidade específica, em nome de offshores, configuram atos subsequentes e independentes do crime de corrupção. Outros dois fundamentos reforçam a conclusão da sentença: a) houve desígnios autônomos em relação aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro; b) os bens jurídicos afetados são diversos. A solicitação e o pagamento da propina foram realizados em relação aos contratos das subsidiárias da Petroquisa com a Odebrecht. As condutas nos crimes de corrupção afetaram a confiança e o normal funcionamento da Administração Pública. Por sua vez, a utilização de subterfúgios nos repasses dos valores teve por finalidade, além de dissimular a natureza e disposição, propiciar a posterior utilização do dinheiro, com aparência de lícito. As condutas nos crimes de lavagem de dinheiro lesaram a higidez do sistema econômico financeiro e a administração da justiça. Com efeito, não é necessária prova de um ciclo completo de lavagem, com colocação (placement), dissimulação ou circulação (layering) e a integração (integration). No caso da legislação brasileira, o tipo penal não incorporou ou fez qualquer referência à segmentação, motivo pelo qual para a tipificação não tem ela maior importância. A realização de qualquer das condutas atinentes a qualquer fase, em que seja possível a segmentação, é apta a configurar a prática do crime. O objetivo da criminalização da lavagem foi o de impedir que os criminosos possam fruir do produto de sua atividade. Na feliz expressão de Kai Ambos, o criminoso "deve, no verdadeiro sentido da palavra, permanecer sentado em seu capital sujo"" (AMBOS, Kai. Lavagem de dinheiro e Direito Penal. Porto Alegre: Sergio Fabris, 2007, p. 63). Assim, pela essência da norma, qualquer movimentação do dinheiro sujo sob disfarce de valores lícitos, como aconteceu no caso presente, caracteriza crime de lavagem. Não se pode desprestigiar a norma que possui objeto muito claro, não apenas de criar mais um tipo penal. É incontestável a natureza autônoma do crime de lavagem de dinheiro com relação ao seu antecedente, aqui já exaurido pelo pagamento. Nos crimes de corrupção, cabe recordar, o efetivo pagamento nem mesmo é essencial ao tipo penal. Nessa conjugação de balizas, não se pode admitir, como regra geral, que o ato - posterior, autônomo e sem necessária relação com o primeiro - tendente a ocultar ou dissimular a origem ilícita de dinheiro seja mero exaurimento da corrupção. Caso contrário, equiparar-se-ia aquele que recebe diretamente dinheiro da corrupção e nada mais faz, com aquele que busca - com uma nova conduta - incorporar o proveito do crime dando-lhe a aparência de legalidade. Nesse sentido, em sessão de 01/06/2017, a 4ª Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5083376-05.2014.404.7000, firmou entendimento neste sentido ao afirmar que "o crime de lavagem de dinheiro consuma-se já no momento em que o agente pratica uma ação que envolva ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição ou a propriedade do bem, direito ou valor. Consideradas as circunstâncias em que praticados os delitos, é devida a cumulação entre as penas do crime de corrupção e lavagem de dinheiro, não podendo, em razão da autonomia e da identificação de designos autônomos, ser considerado o branqueamento mero instrumento e desdobramento da conduta para ocultação do crime antecedente". Por tais fundamentos, deve prevalecer o entendimento da magistrada de primeiro grau de que as condutas narradas na inicial não configuram mero exaurimento ou pós-fato impunível do delito de corrupção e nem se confundem com este, tampouco ensejam a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista sua potencialidade lesiva autônoma. Comprovados, portanto, os crimes antecedentes, passo ao exame da materialidade e da autoria das condutas de lavagem de dinheiro. 3.3.2. Materialidade e autoria A materialidade restou plenamente demonstrada pela comprovação documental das operações bancárias, pela documentação referente às contas correntes e pela prova oral. Conforme os colaboradores ROGÉRIO ARAÚJO e MÁRCIO FARIA, os pagamentos de propina foram realizados pela Odebrecht por intermédio do Setor de Operações Estruturadas, que utilizava contas correntes não diretamente vinculadas à construtora, a fim de dissimular a origem dos recursos: .. CÉSAR ROCHA era responsável dentro da Odebrecht por repassar as ordens de pagamento do setor industrial para o Setor de Operações Estruturadas, com a relação dos codinomes dos beneficiários e os dados das contas bancárias dos destinatários dos recursos, as quais também eram constituídas em nome de offshores (evento 288, VÍDEO7, e evento 326, TERMOTRANSCDEP2): .. Fernando Migliaccio da Silva trabalhava no Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e também descreveu o esquema existente para viabilizar os pagamentos, inclusive a utilização de codinomes vinculados a contas em nome de offshores, a fim de evitar a idenficação dos beneficiários finais dos valores ilícitos (evento 222, VÍDEO5, e evento 239, TERMOTRANSCDEP1): .. O também colaborador e réu OLÍVIO RODRIGUES JÚNIOR atuava como operador financeiro da Odebrecht. Nessa condição, era responsável por efetivar as transferências realizadas a partir de contas por ele controladas no Meinl Bank, em nome das offshores Klienfeld, Innovation e Trident, que recebiam recursos de outras contas da construtora. De acordo com o acusado, a sistemática de repasses contava com dois ou três níveis de operações, a fim de dificultar o rastreamento pelos setores de compliance das instituições bancárias (evento 288, VÍDEO2, e evento 326, TERMOTRANSCDEP1): .. As declarações foram corroboradas pela testemunha Vinicius Veiga Borin, que trabalhava nos bancos Antígua Overseas Bank e Meiln Bank e confirmou que OLÍVIO RODRIGUES controlava as contas Innovation, Klienfeld, Trident e Magna, representando a Odebrecht (evento 222, VÍDEO4, e evento 239, TERMOTRANSCDEP2). Realizada essa contextualização, passo a analisar as provas da materialidade e da autoria em relação a cada um dos acusados, em especial os apelantes. .. 3.3.2.2. Djalma Rodrigues de Souza A materialidade e a autoria dos crimes de lavagem de dinheiro praticados por DJALMA ficaram comprovadas especialmente pelos seguintes elementos probatórios, já analisados no tópico referente ao delito de corrupção, ao qual me remeto (item "3.2.3."): (i) prova documental de 20 transferências realizadas entre 16/12/2010 a e 19/03/2014 das contas Magna, Klienfeld, Innovation e Trident (controladas pela Odebrecht) para conta em nome das offshores Spada, Maher, Greenwich e Spider, mantidas em bancos sediados nas Bahamas e na Inglaterra, totalizando R$ 17.700.000,00 (evento 1, ANEXO44, fls. 16, 18-20, 26, 29, 31-33, e ANEXO45, fls. 4-9, 25 e 32-34); (ii) identificação dos dados das contas Spada, Maher, Greenwich e Spider vinculados ao codinome "Jabuti" - atribuído ao réu - em planilha de controle de pagamentos de propina pela Odebrecht (evento 1, ANEXO56 e ANEXO74); (iii) e-mails trocados por funcionários do Setor de Operações Estruturadas, tratando dos pagamentos realizados a "Jabuti" na conta Maher (evento 1, ANEXO63, fls. 1-7); (iv) documentos da conta Maher, obtidos mediante cooperação jurídica internacional, em que os filhos de DJALMA constam como beneficiários finais (evento 305, ANEXO14, 16 e 17); (v) e-mails enviados pelo filho do réu a respeito de depósitos realizados pela conta Innovation (Odebrecht) na conta Greenwich (evento 305, ANEXO30, e evento 1, ANEXO44, fl. 31); (vi) e-mail enviado por DJALMA a ROGÉRIO para confirmar operação realizada a partir da conta Innovation (evento 305, ANEXO 18 e 19); (vii) demonstração da internalização do saldo dos recursos depositados na conta Maher pelo filho do acusado, em benefício do próprio DJALMA, do outro filho deste e de empresa familiar (evento 305, ANEXO47 e 48). As provas acima descritas demonstram que as contas em nome das offshores Spada, Maher, Greenwich e Spider foram constituídas e utilizadas pelo réu para recebimento de valores ilícitos da Odebrecht, conforme já consignado na análise do crime de corrupção passiva. A tese defensiva de que os recursos recebidos seriam lícitos - referentes a investimentos regulares da Odebrecht ou de ROGÉRIO ARAÚJO em empresas geridas pelo filho de DJALMA - restou fundamentadamente afastada. Ainda, também já rechaçada a alegação de que o recorrente não seria a pessoa referida pelo codinome "Jabuti" nas planilhas da Odebrecht. Como salientado, as declarações nesse sentido dos colaboradores ROGÉRIO e MÁRCIO foram corroboradas pelas planilhas que identificam contas comprovadamente vinculadas ao apelante ao codinome "Jabuti". Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria acima de dúvida razoável, mantém-se a condenação do réu também pela prática do crime de lavagem de dinheiro." O delito de lavagem de ativos constitui crime autônomo em relação às infrações antecedentes. Portanto, devidamente caracterizado, não se identifica como mera conduta acessória ou post factum não punível. Com efeito: "O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/98, constitui crime autônomo em relação às infrações antecedentes." (AgRg no RHC 113.911/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe 26/11/2019). In casu, o eg. Tribunal de origem, após fundamentação extensa e pormenorizada, com fulcro na valoração do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que foi suficientemente demonstrado o vínculo havido entre os recursos públicos desviados e a operação de lavagem de dinheiro levada a efeito pelo ora recorrente. No ponto, não obstante as considerações aventadas em sede recursal, a aferição das teses de defesa quanto aos fatos que subsidiaram a condenação, em meio ao restrito âmbito de cognição dos recursos extremos, demanda, inevitavelmente, e da mesma forma, revolvimento fático-probatório, inviável em função do óbice previsto na Súmula 07 desse Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE INDICAÇÃO DO DELITO ANTECEDENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COMO AUTOR NO DELITO ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à suposta falta de indicação do crime antecedente, observa-se que a argumentação do apelo nobre não impugna as razões de decidir apontadas pelo eg. Tribunal de origem quanto a este ponto controvertido. Em razão disso, não logra êxito o ora agravante na sua tentativa de demonstrar o desacerto do acórdão impugnado, atraindo o óbice previsto no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, "O crime de lavagem de dinheiro não exige que o réu seja autor do crime antecedente." (RHC 39.470/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014). 3. As instâncias antecedentes, a partir da apreciação do conjunto probatório carreado, concluiu pela existência de elementos suficientes para comprovar tanto a prática do delito antecedente quanto do crime aqui imputado, sendo inviável alterar tais conclusões sem novo exame do acervo probatório de modo a alterar as balizas fáticas previamente estabelecidas, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, que serviram para demonstrar a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade de agravamento da sanção. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 671.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/10/2018, grifei). G) ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - DA DOSIMETRIA DA PENA: Assevera a Defesa que "(..) constata-se que o acórdão ora recorrido não indicou nenhum elemento concreto apto a considerar as circunstâncias e consequências do crime efetivo prejuízo aos cofres públicos, constitui elementar do próprio tipo penal incriminador o que, portanto, não constitui fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base na forma em que foi procedida." (fl. 10.489). Acrescenta que "(..) assim como fez na corrupção passiva, a sentença, mantida pelo acórdão recorrido, majorou a pena base de forma incorreta, ao valorar negativamente as circunstâncias e consequências do crime de lavagem, com elementos nucleares do tipo penal, quais sejam, reprovação social do crime de lavagem e ocultação dos recursos." (fl. 10.492). Pretende, portanto, a fixação da pena-base de ambos os delitos no mínimo legal. Em relação à dosimetria da pena, é preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Sobre esse tema, o e. Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Ante a necessidade de contextualização das teses relativas a fixação da pena-base, transcrevo os seguintes trechos do voto condutor do acórdão guerreado (fls. 9.591/9.597, destaquei): "4.2. Djalma Rodrigues de Souza O acusado está sendo condenado pela prática de dois delitos de corrupção passiva e 20 (vinte) delitos de lavagem de dinheiro. A pena foi assim fixada na sentença: .. O MPF postula, no tocante à dosimetria: (i) a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e dos motivos em relação aos dois delitos; (ii) quanto ao crime de corrupção, a aplicação da majorante do art. 317, §1º, do CP; (iii) quanto aos crimes de lavagem, a elevação para 2/3 da fração de aumento da continuidade delitiva. O recorrente, por sua vez, requer ( i ) o afastamento das vetoriais circunstâncias, consequências e personalidade; (ii) a nulidade da dosimetria da pena, pois a pena-base foi estabelecida a partir de referências vagas, devendo ser fixada no mínimo legal; (iii) a fixação do regime inicial aberto. 4.2.1. Da dosimetria dos delitos de corrupção Para o crime do art. 317 do Código Penal, as penas variam entre 2 e 12 anos de reclusão e multa. 4.2.1.1. Na primeira fase, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, considerando negativas as circunstâncias e as consequências do crime. O MPF busca a exasperação da pena-base fixada, com a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social e motivos. Já a defesa alega que as circunstâncias do crime foram consideradas negativas sem fundamentação e que as consequências delitivas indicadas são inerentes ao tipo penal. Afirma, ademais, que o apelante é primário, tem bons antecedentes e conduta social exemplar, havendo meras ilações com relação à personalidade. Não procedem as alegações defensivas. Primeiramente, afasta-se a tese de nulidade da dosimetria por ausência de motivação, uma vez que as exasperações foram adequadamente fundamentadas na sentença, conforme se verá. No que tange às circunstâncias do crime, ao contrário do sustentado, a sentença justificou o aumento da pena no alto valor da quantia de propina oferecida e paga no presente caso. É evidente que a aceitação e o recebimento de quantias expressivas constituem elemento acidental que envolve o delito e merecem maior reprovabilidade. No caso em apreço, o valor da propina paga em virtude das duas contratações foi de R$ 32.570.000,00 (trinta e dois milhões quinhentos e setenta mil reais), e somente o acusado recebeu R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões setecentos mil reais). Ainda que se considerasse os fatos de forma individual, esta quantia, dividida pelo número de contratos que serviram de base para tal pagamento (dois) - perfaz média de mais de R$ 8.850.000.000 (oito milhões oitocentos e cinquenta mil reais) por contrato, evidenciando as graves circunstâncias em que cometidos os delitos e permitindo a elevação da pena-base no patamar fixado pela magistrada de primeiro grau. Da mesma forma, deve ser mantida a valoração negativa das consequências do crime. Isso porque o réu foi condenado pela prática do crime de corrupção passiva pela aceitação e recebimento de propina em virtude de contratos obtidos pela empresa Odebrecht com subsidiárias da Petroquisa. Ainda que os valores ilícitos pagos tenham sido depositados por pessoas jurídicas privadas, é evidente que eram incluídos como parte dos custos da obra nas propostas apresentadas pela empresa à estatal, sendo arcados por esta, ainda que indiretamente. Equivale dizer, eram seus os cofres desfalcados para que os recursos fossem desviados para as diversas finalidades ilícitas. Ainda, sem razão a defesa ao requerer o reconhecimento de circunstâncias "positivas" para minorar a pena-base. A verificação de circunstâncias que não indiquem maior reprovabilidade na conduta do réu deve manter inalterada a pena-base, inexistindo culpabilidade positiva, mas apenas condutas de maior ou menor reprovabilidade. De qualquer modo, a neutralidade das vetoriais já foi considerada na fixação do patamar de aumento da pena nesta etapa da dosimetria. O apelo ministerial, por outro lado, merece parcial provimento. Com efeito, o principal vetor a nortear a pena é a culpabilidade, e a intensidade do dolo é um dos principais elementos para sua apuração. Ou, nas palavras de Aníbal Bruno, "E é natural que a grandeza da culpabilidade venha a ser um dos dados mais influentes da mensuração da pena" (Direito Penal, t. III, Forense, 1984, p 156), e isto não se modificou com a adoção da teoria finalista da ação. Neste caso, a culpabilidade deve ser considerada bastante elevada, na medida em que se trata de servidor público de alto escalão, à época Diretor de Novos Negócios da Petroquisa, subsidiária da maior empresa nacional, sendo pessoa na qual tinha (ou deveria ter) sido depositada elevada expectativa para bem gerir o patrimônio público, uma vez que responsável pela celebração de contratos bilionários. Porém, na realidade, este empregado que fez longa carreira na própria Petrobras e na Petroquisa usou sua expertise e o cargo que ocupava para locupletar-se e beneficiar indevidamente terceiros. Ademais, trata-se de pessoa com alta escolaridade (engenheiro de minas e petróleo - evento 291, TERMOAUD1, fl. 4) e salário elevado, compreendendo perfeitamente o caráter ilícito de sua conduta, bem como tendo ampla possibilidade de comportar-se em conformidade com o direito. Importa consignar que não se está a tratar de modesto servidor público que cede a tentação de auferir vantagem indevida para concessão de pequeno benefício. Não é demasiado referir - embora pareça que a moderna doutrina tenha esquecido a intensidade do dolo como elemento apto à dosimetria da pena - que o dolo do autor foi intenso, e que este teve papel central na empreitada criminosa, desde a celebração dos contratos do PTA e do POY-PET. Por fim, o fato de se valer de sua posição profissional para o cometimento dos ilícitos e o desejo de manter o esquema de ajustes funcionando, em vez de fundamentarem isoladamente as vetoriais conduta social e motivos, como postulado pelo parquet, compreendem a análise conjunta da intensa culpabilidade do agente. Assim, dou parcial provimento à apelação do órgão ministerial para majorar a pena-base para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente, além das circunstâncias e as consequências do crime, a culpabilidade do apelado. Por fim, cumpre reiterar que a dosimetria da pena não está adstrita a rígidos critérios matemáticos e que a fundamentação é adequada ao quantum de aumento ora estabelecido. 4.2.1.2. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. 4.2.1.3. Na última etapa, mantém-se a incidência da majorante do art. 327, §2º, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), uma vez que o acusado era Diretor de Novos Negócios da Petroquisa, de modo que a pena para cada delito de corrupção passiva resta fixada em 6 (seis) anos de reclusão. 4.2.1.4. Por fim, mantido o reconhecimento da continuidade delitiva e tendo em vista o número de condutas (duas) e a jurisprudência do STJ, eleva-se a pena de um dos delitos em 1/6 (um sexto), totalizando 7 (sete) anos de reclusão. Observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, a multa deve ser fixada em 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa em 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato. 4.2.2. Da dosimetria dos delitos de lavagem de capitais Para o crime de lavagem de capitais, o art. 1º, V, da Lei nº 9613/98 prevê penas variam entre 3 e 10 anos de reclusão e multa. 4.2.2.1. Na primeira fase, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, considerando negativas as circunstâncias e as consequências do crime. O MPF busca a exasperação da pena-base fixada, com a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social e motivos. Já a defesa requer o afastamento das vetoriais desfavoráveis, sob o argumento de que caracterizariam o próprio tipo penal. Contudo, as circunstâncias escolhidas para a concretização do tipo não podem ser consideradas singelas ou inerentes ao tipo penal, tendo em vista que não se tratava, por exemplo, de simples aquisição de bem em nome de terceiro, mas de complexa cadeia de atos que envolvia a abertura de contas em bancos estrangeiros em nome de offshores especificamente com propósito criminoso. Esta intricada sistemática não integra o núcleo do tipo de lavagem e dificultava ainda mais a investigação, justificando o aumento da pena-base. Da mesma forma, as consequências dos delitos são efetivamente graves, já que "lavadas" elevadas quantias em dinheiro, o que tampouco faz parte do núcleo do tipo penal. Mesmo se consideradas as quantias transferidas em cada ato de lavagem, os valores são significativos a ponto de justificar o aumento da pena: mediante uma única transferência bancária, por exemplo, foram lavados R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Por fim, pelos mesmos fundamentos que observei ao analisar a pena-base do crime de corrupção, aqui também a vetorial culpabilidade fundamenta o afastamento da pena do mínimo legal, vez que o juízo de censura que recai sobre o apelante é bastante elevado, dada sua qualificação, o cargo que ocupava e a elevada intensidade do dolo. Por outro lado, conforme já consignado, os fundamentos referidos pelo MPF, em vez de fundamentarem isoladamente as vetoriais conduta social e motivos, como postulado pelo parquet, compreendem a análise conjunta da intensa culpabilidade do agente. Assim, dou parcial provimento à apelação do órgão ministerial para majorar a pena-base para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente, além das circunstâncias e das consequências delitivas, a culpabilidade do apelado. 4.2.2.2. Inexistem agravantes ou atenuantes e nem causas de aumento ou de diminuição. 4.2.2.3. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lavagem (20 condutas), como já fundamentado. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1071166/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/09/2009, DJe 13/10/2009). Portanto, deve ser provido o recurso do MPF para elevar o patamar de aumento para o máximo de 2/3 (dois terços), tendo em vista o número de condutas (20) e a jurisprudência do STJ, resultando a pena em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com a pena de multa fixada para os corréus, a multa deve ser readequada para 100 (cem) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa em 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato. 4.2.3. Pena definitiva Com a soma das penas decorrente do concurso material (art. 69 do CP), as sanções definitivas impostas ao acusado resultam em 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa, mantida a razão unitária definida na sentença de5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo. Considerando a regra do art. 33 do Código Penal, inviável o acolhimento do pleito defensivo de fixação do regime aberto. Assim, mantenho o regime fechado para o início de cumprimento da pena (art. 33, §2º, "a", do CP)." No caso destes autos, as pena-bases dos delitos de corrupção passiva e branqueamento de capitais foram estabelecidas acima do mínimo legal em razão da apreciação negativa da culpabilidade, das consequências e das circunstâncias do delito, traçando fundamentação edificada em elementos concretos e legítimos a justificar o recrudescimento da sanção. Pois bem. A circunstância judicial da culpabilidade define-se a partir da concepção de que o réu tem liberdade para agir, e poderia ter escolhido o respeito ao justo e assim não o fez. A medida da culpabilidade está relacionada ao grau de censurabilidade da conduta a partir dos elementos concretos disponíveis no caso em apreço. No caso dos autos, considerou-se negativo o vetor da culpabilidade por se tratar de "(..)de servidor público de alto escalão, à época Diretor de Novos Negócios da Petroquisa, subsidiária da maior empresa nacional, sendo pessoa na qual tinha (ou deveria ter) sido depositada elevada expectativa para bem gerir o patrimônio público, uma vez que responsável pela celebração de contratos bilionários". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do insurgente, o que permite o incremento da reprimenda a título de culpabilidade. Cumpre, neste ponto, sublinhar que os critérios utilizados pelas instâncias a quo são plenamente referendados pela jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: "PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C ART. 71 DO CP. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. 3. No que diz respeito ao nível de escolaridade do réu, é cediço que "o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no REsp 1.527.746/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 3/9/2015). .. 10. Recurso ordinário desprovido." (RHC 135.298/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/04/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS EXTRAÍDOS DAS PROVAS DOS AUTOS. IDONEIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, porquanto fundada em elemento que extrapola a figura do tipo penal violado, no caso, a experiência profissional do agravante, que se valeu de seus conhecimentos empresariais no contexto do crime de formação de quadrilha praticado. Precedentes. .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1215902/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/12/2018). Destarte, a alta escolaridade; a larga experiência profissional e a percepção de proventos consideráveis são circunstâncias fáticas que, inerentes à pessoa do recorrente, lhe impõem uma maior obrigação de se pautar conforme os ditames legais e, portanto, aumentam a reprovabilidade de suas condutas ilícitas, em especial aquelas praticadas com objetivos patrimoniais. No que se refere ao vetor negativo das circunstâncias do crime, é evidente que a circunstância em que o delito foi praticado torna idônea a exasperação da pena-base, especialmente por se tratar de inter criminis complexo, inclusive com abertura de conta em banco estrangeiro em nome de offshore, tendo o agente desempenhado papel relevante na engrenagem criminosa. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O Juízo de origem, atento à narrativa contida na denúncia, valorou negativamente a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime. Como é cediço, as circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena. .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 551.112/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11/03/2021). As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração (resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. No caso, subsiste o desfavorecimento das consequências do crime, em razão dos delitos praticados pelo ora recorrente ser efetivamente grave, por envolvimento com grandes quantias de dinheiro em prejuízo à Estatal, tanto no valor da propina paga, quanto na lavagem de ativos. A título de exemplo: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o elevado prejuízo patrimonial à autarquia previdenciária revela um maior grau de reprovação, apta a justificar a necessidade de resposta penal mais severa. 3. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as consequências do crime em razão do prejuízo ocasionado ao erário justificam a majoração da reprimenda de piso. Incidência da Súmula 83/STJ. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1291192/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 31/10/2018). Assim, como se pode extrair dos excertos acima transcritos, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem, e, tampouco, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". H) ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: O recorrente afirma que "(..) ao contrário do que consta no voto do ilustríssimo Desembargador Relator do acórdão recorrido, há, sim, atenuantes a serem reconhecidas no presente caso." (fl. 10.497). Pleiteia pelo reconhecimento da extensão dos efeitos da atenuante de confissão. No punctum saliens tema foi assim abordado pelo eg. Tribunal de Apelação, in verbis (fls. 9.593/9.595, grifei): "Para o crime do art. 317 do Código Penal, as penas variam entre 2 e 12 anos de reclusão e multa. 4.2.1.1. Na primeira fase, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, considerando negativas as circunstâncias e as consequências do crime. .. 4.2.1.2. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. 4.2.1.3. Na última etapa, mantém-se a incidência da majorante do art. 327, §2º, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), uma vez que o acusado era Diretor de Novos Negócios da Petroquisa, de modo que a pena para cada delito de corrupção passiva resta fixada em 6 (seis) anos de reclusão. 4.2.1.4. Por fim, mantido o reconhecimento da continuidade delitiva e tendo em vista o número de condutas (duas) e a jurisprudência do STJ, eleva-se a pena de um dos delitos em 1/6 (um sexto), totalizando 7 (sete) anos de reclusão. .. Para o crime de lavagem de capitais, o art. 1º, V, da Lei nº 9613/98 prevê penas variam entre 3 e 10 anos de reclusão e multa. 4.2.2.1. Na primeira fase, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, considerando negativas as circunstâncias e as consequências do crime. .. 4.2.2.2. Inexistem agravantes ou atenuantes e nem causas de aumento ou de diminuição. 4.2.2.3. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lavagem (20 condutas), como já fundamentado." Para melhor delimitar a presente quaestio trago à baila os fundamentos lançados no v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, verbis (fls. 10.057/10.058, destaquei): "4.5. O embargante refere, por último, omissão em virtude do não reconhecimento, por extensão, das atenuantes do art. 65, III, "b" e "d", do Código Penal. Primeiramente, de omissão não se trata, porque em suas razões de apelação a defesa não postulou a aplicação de quaisquer atenuantes. Em segundo lugar, não é caso de extensão dos efeitos do provimento parcial dos recursos de outros réus (art. 580 do CPP) para reconhecer a confissão ou a minoração dos efeitos após o crime na dosimetria da pena do acusado, uma vez que estas são circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e que não se verificam no caso de DJALMA. O fato de o réu ter confirmado a titularidade de contas no exterior e de empresa no Brasil não implica confissão, diferentemente do alegado pela defesa, pois estas condutas não constituem fatos criminosos. A prática delitiva foi negada pelo embargante. Além disso, não houve demonstração de suposta tentativa de minorar as consequências do crime. Assim, inviável o acolhimento do pleito." Ora, o recurso não merece conhecimento, por se tratar de clara inovação recursal, tendo em vista que o ora recorrente não pleiteou perante o eg. Tribunal de origem, no momento oportuno, o enfrentamento da matéria alegada. Da análise dos autos, verifico que o pleito de redução da pena pelo reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, não foi objeto de pedido por parte do ora recorrente quando da interposição do recurso de Apelação Criminal (fls. 8.274/8.304). Embora tenham sido opostos Embargos de Declaração (fls. 9.738/9.771), com vistas à análise do ponto, pela combativa Defesa, tal quaestio não pode ser objeto de debate perante o eg. Tribunal a quo. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15,7 G DE CRACK E 635 G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE SURGIDA APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo expressamente afirmou que em momento algum da apelação a defesa atacou a dosimetria da pena. Logo, não tendo havido enfrentamento da tese defensiva, ausente revela-se o necessário prequestionamento da questão. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1595924/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02/06/2021). "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619, DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TESE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TESES. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. .. 3. Ademais, o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, asseverou a inviabilidade de análise da tese em questão, porquanto suscitada pela defesa somente em embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido no julgamento da apelação, em indevida inovação recursal de questões não argüidas em razões de apelação. Tal fundamento, apesar de suficiente, deixou de ser impugnado pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 283/STF. .. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no AREsp 1433243/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03/02/2020, destaquei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. TESE NÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. REU REVEL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem. .. 5. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 1532977/ES, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 08/11/2019). I) 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DO CRIME ÚNICO: No tangente ao pleito de reconhecimento de crime único para o delito de lavagem de ativos ou, subsidiariamente, de aplicação do aumento pela continuidade delitiva no patamar mínimo, o insurgente busca demonstrar que: "Como visto anteriormente, o Sr. Djalma foi acusado de corrupção passiva em decorrência de ter aceitado e recebido uma única oferta de vantagem indevida que alcançou a monta de mais de US$ 17 milhões de dólares. A partir daí, tendo em vista que a eventual vantagem indevida acordada foi transferida em 20 oportunidades distintas, o Ministério Público Federal imputou ao Sr. Djalma a prática de 20 crimes autônomos de lavagem de dinheiro - o que é, no mínimo, desproporcional. Assim, o delito de lavagem de dinheiro não se trata de um ato pontual, mas de um verdadeiro processo que ocorre em diferentes etapas e fases ao longo do tempo. Aliás, etapas nas quais não há a participação do Sr. Djalma. Não por outro motivo, aquele que participa ou pratica mais de um ato inserido dentro do mesmo contexto não comete diversos crimes, mas crime único." (fl. 10.479). Outrossim, verbera que "(..) caso se entenda pela existência do referido crime, aguarda-se a fixação da pena-base em seu mínimo, bem como pela extirpação da continuidade delitiva. Mas se, ao fim - o que não se acredita -, se entenda pela aplicação da continuidade delitiva, que ela seja aplicada no patamar mínimo." (fls. 10.483/10.484). Para melhor compreensão do tema, transcrevo o seguinte excerto do v. acórdão fustigado, verbis (fls. 9.580/9.581 e 9.596/9.597, grifei): " Quanto ao número de condutas, alegam as defesas que haveria crime único, uma vez que todas as transferências possuíam a mesma finalidade e foram praticadas no mesmo contexto e sobre o mesmo objeto material, não havendo várias lesões ao bem jurídico tutelado. A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes nos processos que envolvem a lavagem de dinheiro é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo. Não há como se definir, a priori, uma solução aplicável a todo e qualquer processo. No presente caso, tenho que o reconhecimento da continuidade delitiva, como constou na sentença, é a solução mais adequada. Não procede a alegação de haveria crime único porque os valores eram todos oriundos de dois crimes de corrupção. Isso porque não foram os ajustes de pagamento de vantagem ilícita que perfectibilizaram o delito de lavagem de dinheiro, mas sim os efetivos depósitos da Odebrecht nas contas dos réus, mediante interposição de diferentes offshores. Dessa forma, deve-se considerar que cada pagamento efetuado pela empreiteira, ocultando a origem e a titularidade de ativos, constitui um delito de lavagem, como já reconheceu esta 8ª Turma em outras ações penais envolvendo a "Operação Lava-Jato" (ACR nº 5023121-47.2015.4.04.7000/PR, 5083351-89.2014.4.04.7000/PR e nº 5036528-23.2015.4.04.7000/PR). O fracionamento de depósitos é técnica característica do delito de lavagem de dinheiro, uma vez que a diluição dos ativos em diversas operações, envolvendo quantias menores, dificulta o seu rastreamento e colabora para a ocultação da origem, não sendo viável beneficiar com o reconhecimento de crime único a conduta daquele que pulveriza valores em diversas transações independentes, tornando mais improvável a descoberta do crime. Cumpre ressaltar, ainda, que não há vinculação entre o número de crimes antecedentes e o número de crimes de lavagem de dinheiro, sendo viável "lavar" mediante único ato valores oriundos de diversos delitos, ou então "lavar" mediante uma série de atos - com metodologias diversas, inclusive - produto de apenas um crime. É necessário, portanto, analisar as condutas de lavagem em si mesmas - as quais, no presente caso, eram individualmente destinadas a ocultar e a dissimular a origem dos valores transferidos. Assim já consignou a 4ª Seção desta Corte, em julgados também envolvendo a "Operação Lava-Jato" (TRF4, ENUL 5083351-89.2014.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 30/01/2018; ENUL 5083838-59.2014.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/06/2017; ENUL 5083838-59.2014.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/06/2017). Considerando, portanto, que cada operação ocultando a origem e a titularidade de ativos constitui um delito de lavagem, deve ser mantida a condenação de PAULO AQUINO por 14 (quatorze) condutas; de DJALMA DE SOUZA, por 20 (vinte) condutas; de GLAUCO LEGATTI, por 5 (cinco) condutas, e de MAURÍCIO GUEDES, por 4 (quatro) condutas. Já ROGÉRIO ARAÚJO, MÁRCIO FARIA, CÉSAR ROCHA e OLÍVIO RODRIGUES, que participaram de todas as operações, permanecem condenados por um total de 43 (quarenta e três) condutas de lavagem de ativos. A metodologia criminosa permite concluir que os diversos crimes ocorriam de modo continuado, como se a conduta subsequente fosse consequência de outras anteriores, ainda que várias as transferências, motivo por que mantido o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). .. "4.2.2.3. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lavagem (20 condutas), como já fundamentado. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1071166/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/09/2009, DJe 13/10/2009). Portanto, deve ser provido o recurso do MPF para elevar o patamar de aumento para o máximo de 2/3 (dois terços), tendo em vista o número de condutas (20) e a jurisprudência do STJ, resultando a pena em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão." Primeiro, vale salientar que o acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de que haveria apenas 01 (uma) vantagem indevida, mesmo que tenha sido supostamente paga em 20 (vinte) parcelas, demandaria inevitável incursão no acervo fático-probatório coligido nos autos, o que, repiso, não é admitido consoante enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Assim, não merece trânsito a pretensão, no que concerne à apontada violação ao artigo 71 do Código Penal, uma vez que o exame, inevitavelmente, pela própria proposição defensiva, demandaria uma indevida incursão para além do quadro fático estampado no decisum guerreado, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ, a orientar que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A pretensão recursal de se reconhecer a hipótese de crime único, no ponto, também demandaria o revolvimento das provas dos autos. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 936.475/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/10/2016). Segundo, a respeito da a aplicação do aumento pela continuidade delitiva destaco precedentes com a orientação desta e. Corte Superior de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE ATOS. VIOLÊNCIA SEXUAL. LONGO PERÍODO DE TEMPO. SUPERIOR A UM ANO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte critério para determinar o aumento pela pela continuidade delitiva: 1/6 para 2 infrações, 1/5 quando forem 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 quando forem 7 ou mais. 2. Não sendo possível, entretanto, precisar o número de infrações, é legítimo impor o aumento no máximo, considerando-se o período de duração dos delitos, superior a um ano. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1916698/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), DJe 17/05/2021). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. Sobre o tema, o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1880036/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/12/2020). Desse modo, o entendimento estampado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de aplicar a fração máxima de aumento da continuidade delitiva (2/3), quando o número de infrações cometidas for igual ou superior a 7 (sete), tal qual se extrai no presente caso em que o eg. Tribunal de origem registrou a ocorrência de pelo menos 20 (vinte) atos de lavagem de capitais, atraindo, portanto, o que destaca a Súmula 568 desta Corte de Justiça. J) ARTIGOS 7º, ITEM 7, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA -, DECRETO N. 678/1992; 33, DO CÓDIGO PENAL; 66, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI N. 7.210/84 E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DO REGIME INICIAL E DA REPARAÇÃO DO DANO: A parte recorrente obtempera que: "Condicionar a progressão de regime à reparação de danos, além da devolução do suposto produto do crime, não apenas extrapola a finalidade do dispositivo em comento, como passa a configurar prisão por dívida, o que contraria o Pacto de San Jose da Costa Rica e a própria Constituição Federal." (fl. 10.498). Argumenta que "(..) o valor atribuído ao suposto dano da Petrobrás é totalmente nulo, pois é hipotético e baseado em colaboração premiada de outros corréus, não tendo sido provado o real valor do efetivo prejuízo que teria ocorrido aos cofres públicos e quais seriam os seus reais responsáveis." (fl. 10.499). Ademais, verbera: "(..) essa fixação da condicionate da reparação do dano para a progressão de regime estabelecida na sentença de primeiro grau, mantida tal determinação em relação ao recorrente, no 2º grau, invade a competência do juízo da execução penal." (fl. 10.499). Nesse particular, fundamentou o e. Tribunal de origem, in verbis (fls. 9.597/9.597, grifei): "Alega a defesa ser inconstitucional o condicionamento à reparação do dano para a progressão de regime, prevista no art. 33, § 4º, do CP, uma vez que constituiria prisão por dívida. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a constitucionalidade do dispositivo, em acórdão assim ementado: .. A orientação vem sendo seguida também por esta Corte. Dessa forma, mantenho a incidência do dispositivo, reconhecendo que a regra especial quanto à progressão do regime é parte integrante da decisão de condenação, devendo ser observada desde o início da execução antecipada das penas, independentemente do trânsito em julgado." Cumpre, inicialmente, deixar claro que compete ao juízo de conhecimento, por expressa disposição legal, impor a obrigação reparatória decorrente da infração penal, o que há de ser feito na própria sentença. É o que determina, às expressas, o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: .. IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;" É certo que a fixação da obrigação reparatória não se confunde com o seu estabelecimento, como requisito, para progressão de regime. Ocorre que, não obstante tal consideração, não se pode perder de vista que a própria disposição topográfica do § 4º do art. 33 do Código Penal está a indicar a competência do juízo de conhecimento para a sua aplicação. De fato, fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade em atenção às balizas do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, caberá ao magistrado, passo seguinte, condicionar a progressão ao cumprimento do dever reparar o dano, ao menos quando o édito condenatório tenha por objeto crimes perpetrados contra a administração pública. Ao juízo das execuções penais compete, por outro lado, atribuir certa maleabilidade aos requisitos estipulados no édito condenatório, o que fará com esteio no art. 66, inciso III, alínea "b"; 116 e 118, § 1º, todos da Lei de Execuções Penais, que dispõem: " Art. 66. Compete ao Juiz da execução: .. III - decidir sobre: .. b) progressão ou regressão nos regimes; .. Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. .. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta." (grifei). No voto condutor do acórdão, em que se cotejou o alcance dos arts. 33, § 4º; 83, IV, o em. Relator, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), consignou que: " .. se, de um lado, a reparação de danos constitui requisito para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime, neste último caso se houver crime cometido contra a administração pública, e se, de outro, ao Juiz da Execução compete decidir sobre o deferimento ou não dessas benesses executórias e demais incidentes da execução, conclui-se que, no âmbito de sua competência, naturalmente se insere a decisão sobre a reparação do dano determinada em sentença condenatória - inclusive o seu parcelamento. Em caso contrário, restaria inócua parcela do seu poder jurisdicional, porquanto o Juiz da Execução, não podendo, por exemplo, estabelecer a forma de parcelamento do débito, estaria impedido de apreciar integralmente o cumprimento das condições para a concessão dos referidos benefícios da execução penal." (AgRg no CC 164.482/PR. Terceira Seção. Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE. DJe de 06.12.2019 - grifei). Não é demais relembrar, em complemento, que a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o princípio da individualização da pena deve ser atendido em todas as etapas relacionadas ao ius puniendi, seja em abstrato ou em concreto (v. HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio. DJ de 1º.06.2006). No mais, a decisão em questão apenas referenda a jurisprudência do Excelso Pretório e deste eg. Superior Tribunal de Justiça que, de forma uníssona, reconhecem a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do CP, e. g.: "EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO. 1. É constitucional o art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. 2. Tendo o acórdão condenatório fixado expressamente o valor a ser devolvido, não há como se afirmar não se tratar de quantia líquida. 3. A alegação de falta de recursos para devolver o dinheiro desviado não paralisa a incidência do art. 33, § 4º, do Código Penal. O sentenciado é devedor solidário do valor integral da condenação. 4. Na hipótese de celebração de ajuste com a União para pagamento parcelado da obrigação, estará satisfeita a exigência do art. 33, § 4º, enquanto as parcelas estiverem sendo regularmente quitadas. 5. Agravo regimental desprovido." (EP n. 22 ProgReg-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, Processo eletrônico, DJe de 18/03/2015, grifou-se). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DELAÇÃO PREMIADA. BENEFÍCIOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. AÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. XIV - Embora tenha a defesa se empenhado em argumentar que o deslinde da controvérsia não guarda relação com a constitucionalidade do art. 33, § 4º do CP, verifica-se que tal premissa integrou a fundamentação do acórdão recorrido como razão de decidir, de modo que a pretensão do recorrente quanto à inexigibilidade de reparação de dano para a progressão de regime, perpassa, necessariamente, pela aplicação do art. 33, § 4º do CP, cuja a análise de constitucionalidade foi devidamente respaldada pelo c. Supremo Tribunal Federal (EP n. 22 ProgReg-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, Processo eletrônico DJe de 18/03/2015)." (AgRg no REsp 1765139/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 09.5.2019). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, apresentado pela Defesa do ora recorrente na petição de fls. 11.558/11.572 - no qual sustenta "(..) a incompatibilidade da progressão para o regime semiaberto com a manutenção da medida cautelar outrora imposta." (fl. 11.562) -, verifico que: "A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória." (HC 662.146/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 08/10/2021, destaquei). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA AO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. In casu, o paciente foi condenado pela prática de tráfico de 22, 56kg (vinte e dois quilogramas e cinqüenta e seis decagramas) de maconha, distribuídos em 22 (vinte e duas) porções, tendo respondido preso ao processo. 3. O Juiz singular fixou o regime inicial semiaberto ao agravante e manteve a sua segregação cautelar, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Determinou, contudo, a imediata transferência do réu a estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto. 4. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 687.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/09/2021). Porquanto bem lançados, transcrevo, ademais, os fundamentos apresentados pelo Parquet Federal, em seu d. parecer: "Eventualmente, mesmo não sendo possível transpor o entendimento das vias ordinárias quanto à persistência ou não dos pressupostos/fundamentos da prisão preventiva, observa-se que, no caso dos autos, a alegada incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto também não se mostra presente, pois o recorrente já se encontra em prisão domiciliar monitorada o que, logicamente, é mais benéfico do que o próprio regime semiaberto." (fl. 11.586). E acrescenta o d. parecerista, verbis: "Assim, além de não ser possível o conhecimento do pedido por se tratar de indevida supressão de instância, também não subsistem razões para eventual concessão da ordem de habeas corpus de ofício." (fl. 11.587). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento e indefiro o pedido. P. e I.