REsp 1999433 - DECISAO

REsp 1999433 - DECISAO

Conheceu‑se da matéria preliminar e deu‑se provimento aos recursos especiais para declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e a nulidade da totalidade das decisões proferidas desde o recebimento da denúncia, determinando o desentranhamento desse material e possibilitando que o Ministério Público Federal ofereça nova denúncia não fundada nos elementos declarados nulos; acolheu‑se, também, o pedido de ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA para revogação das cautelares diversas da prisão impostas a ele.

Parties
Recorrente: ALDEMIR BENDINE; Recorrente: ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA; Recorrente: FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial dos recursos especiais para declarar a nulidade do material derivado do sistema Drousys e das decisões desde o recebimento da denúncia; revogação das cautelares diversas da prisão impostas a ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Provas Ilícitas, Nulidade, Desentranhamento De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Provas Ilícitas Nulidade Desentranhamento De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMIR BENDINE

Recorrente

ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

FERNANDO LUIZ AYRES DA CUNHA SANTOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys
  2. 2 desentranhamento de provas ilícitas
  3. 3 anulação das decisões proferidas desde o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se da matéria preliminar e deu‑se provimento aos recursos especiais para declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys e a nulidade da totalidade das decisões proferidas desde o recebimento da denúncia, determinando o desentranhamento desse material e possibilitando que o Ministério Público Federal ofereça nova denúncia não fundada nos elementos declarados nulos; acolheu‑se, também, o pedido de ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA para revogação das cautelares diversas da prisão impostas a ele.

Court Disposition

Provimento parcial dos recursos especiais para declarar a nulidade do material derivado do sistema Drousys e das decisões desde o recebimento da denúncia; revogação das cautelares diversas da prisão impostas a ANDRE GUSTAVO VIEIRA DA SILVA.

Orders

  • Conhecer da matéria preliminar e dar provimento aos recursos especiais
  • Declarar a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema Drousys