REsp 2057170 - DECISAO

REsp 2057170 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo assistente de acusação foi declarado prejudicado porque contém causa de pedir e pedido idênticos aos do recurso especial já interposto e conhecido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de modo que, diante do conhecimento e análise daquele recurso, nada mais há a examinar no presente feito, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Assistente De Acusação: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA; Recorrido: DEIRÓ MOREIRA MARRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prevaricação, Perda Do Mandato Eletivo, Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Prevaricação Perda Do Mandato Eletivo Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Assistente De Acusação

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por identidade de causa de pedir e pedido com recurso especial do MPMG
  2. 2 pretensão de condenação por prevaricação (art. 319 do CP) e consequente perda do mandato eletivo (art. 92, I, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo assistente de acusação foi declarado prejudicado porque contém causa de pedir e pedido idênticos aos do recurso especial já interposto e conhecido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de modo que, diante do conhecimento e análise daquele recurso, nada mais há a examinar no presente feito, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.