REsp 2057170 - DECISAO

REsp 2057170 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as modificações pretendidas pelo recorrente demandariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição por prevaricação na ausência de demonstração de atuação contrária a disposição expressa de lei e justificou a não decretação da perda do mandato pela falta de fundamentação concreta, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Deiró Moreira Marra; Vítima: VALE Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negou Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Prevaricação, Perda Do Mandato Eletivo, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva Prevaricação Perda Do Mandato Eletivo Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Deiró Moreira Marra

Recorrido

VALE Fertilizantes S/A

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negou Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 319 do Código Penal (prevaricação)
  2. 2 incidência do art. 92, I, do Código Penal (perda do mandato eletivo)
  3. 3 aplicabilidade da excludente de ilicitude (art. 23, III, do CP) e princípio do favor rei (art. 386, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as modificações pretendidas pelo recorrente demandariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição por prevaricação na ausência de demonstração de atuação contrária a disposição expressa de lei e justificou a não decretação da perda do mandato pela falta de fundamentação concreta, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.