REsp 2024785 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as matérias apontadas pela defesa foram suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem, a condenação encontra suporte em prova testemunhal e documental, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada (uso de incremento equivalente a 1/8 do intervalo legal) e a aplicação da perda do cargo é compatível com a demissão administrativa em razão da autonomia das esferas.

Parties
Agravante: FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA; Corréu: CRISTIANO WOJCIK; Réu: JOSIAS VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria, Perda Do Cargo Público, Prova Testemunhal, Perícia, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Perda Do Cargo Público Prova Testemunhal Perícia Independência Das Esferas Penal E Administrativa +1 more

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Parties

FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

CRISTIANO WOJCIK

Corréu

JOSIAS VIANA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 valoração da prova e princípio do livre convencimento motivado
  3. 3 possibilidade de dispensar perícia (art. 158 CPP) quando haja outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias apontadas pela defesa foram suficientemente examinadas pelo Tribunal de origem, a condenação encontra suporte em prova testemunhal e documental, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada (uso de incremento equivalente a 1/8 do intervalo legal) e a aplicação da perda do cargo é compatível com a demissão administrativa em razão da autonomia das esferas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.