REsp 2130962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, reconheceu elementos probatórios idôneos capazes de sustentar a condenação, e a revisão de tais fatos pelo STJ configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 317, §1º Do CP, Art. 333 Do CP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Pena Base
Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 317, §1º Do CP Art. 333 Do CP +2 more

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Parties

MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 ausência de prova concreta para a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, reconheceu elementos probatórios idôneos capazes de sustentar a condenação, e a revisão de tais fatos pelo STJ configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.