REsp 2120708 - DECISAO

REsp 2120708 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 6/12/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), de modo que o art. 28‑A do CPP não se aplica retroativamente; ademais, o ANPP não é direito subjetivo do acusado e o Parquet fundamentadamente recusou ofertá‑lo; quanto ao regime, a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ADEMAR SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADEMAR SANTOS NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi recebida em 6/12/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), de modo que o art. 28‑A do CPP não se aplica retroativamente; ademais, o ANPP não é direito subjetivo do acusado e o Parquet fundamentadamente recusou ofertá‑lo; quanto ao regime, a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.