HC 874963 - ACORDAO

HC 874963 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos para a condenação pelo crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas nem dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CARDOSO PEREIRA; Vítima: MARCIO HENRIQUE FIGUEIREDO; Vítima: PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO; Corréu: GIOVANI PETTIROSSI DE OLIVEIRA; Corréu: MARCO ANTONIO DA SILVA PASSOS; Corréu: ROBERTO BALASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Desclassificação Para Estelionato, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Corrupção Passiva Habeas Corpus Dilação Probatória Desclassificação Para Estelionato Reexame De Provas

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Parties

CARLOS HENRIQUE CARDOSO PEREIRA

Paciente

MARCIO HENRIQUE FIGUEIREDO

Vítima

PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO

Vítima

GIOVANI PETTIROSSI DE OLIVEIRA

Corréu

MARCO ANTONIO DA SILVA PASSOS

Corréu

ROBERTO BALASCO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é cabível, em habeas corpus, o reexame aprofundado de provas para desclassificar a conduta para estelionato
  2. 2 se há provas suficientes do conluio entre o acusado e os corréus servidores públicos para condenação por corrupção passiva (art. 317, caput)
  3. 3 se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos concretos para a condenação pelo crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas nem dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus