HC 921132 - DECISAO

HC 921132 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado e intempestivo para atacar o acórdão do Tribunal de origem, havendo preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ; por essa razão não se reconheceu a existência de ilegalidade flagrante e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONCALVES MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidades e inércia da defesa
  3. 3 necessidade de esgotamento dos recursos cabíveis antes do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado e intempestivo para atacar o acórdão do Tribunal de origem, havendo preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ; por essa razão não se reconheceu a existência de ilegalidade flagrante e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se