RHC 201685 - DECISAO

RHC 201685 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, em juízo sumário, há prova da materialidade e indícios de autoria nos autos (inclusive depoimento de colaborador) e a denúncia descreve adequadamente os fatos; assim, eventual debate sobre autoria ou materialidade exige dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional que demanda prova inequívoca para sua concessão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Em HC
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Ofensa Ao Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Em HC

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, em juízo sumário, há prova da materialidade e indícios de autoria nos autos (inclusive depoimento de colaborador) e a denúncia descreve adequadamente os fatos; assim, eventual debate sobre autoria ou materialidade exige dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência indevida na via estreita do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional que demanda prova inequívoca para sua concessão.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.