RHC 186284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio...

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Parties: Embargante: Ministério Público de São Paulo; Embargado: Thiago Cavalhero Goncalves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Topics: Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Comunicabilidade Da Elementar Do Crime, Omissão E Contradição Em Acórdão

Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Comunicabilidade Da Elementar Do Crime Omissão E Contradição Em Acórdão

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Thiago Cavalhero Goncalves

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

1 Possibilidade de responsabilização de particular por corrupção passiva sem identificação do servidor público
2 Requisitos para continuidade da ação penal contra particular na hipótese de corrupção passiva
3 Comunicação das características pessoais elementares do tipo penal

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