REsp 2081305 - ACORDAO

REsp 2081305 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo o Tribunal local fundamentado adequadamente o indeferimento da substituição da pena com base no reconhecimento de que as circunstâncias e consequências do crime extrapolaram o tipo penal (art. 44, III,...

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Parties
Embargante: WILLIAM RESENDE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Art. 44 CP, Art. 619 CPP, Art. 489 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 568/stj Art. 44 CP +2 more

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Parties

WILLIAM RESENDE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 489 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ em decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante das circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo o Tribunal local fundamentado adequadamente o indeferimento da substituição da pena com base no reconhecimento de que as circunstâncias e consequências do crime extrapolaram o tipo penal (art. 44, III, CP) e que a aplicação da Súmula 568/STJ ao caso foi legítima, não sendo cabível a rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.