Pet 17517 - DECISAO

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Havendo decorrido longo período entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, as nulidades e teses defensivas não foram suscitadas oportunamente e encontram-se preclusas temporalmente; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou questões que dependem de dilação probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABRICIO MELFI; Paciente: LUIZ EDUARDO GOLDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Continuidadedelitiva, Bis in Idem
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Continuidadedelitiva +1 more

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Parties

FABRICIO MELFI

Paciente

LUIZ EDUARDO GOLDMAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR
  2. 2 falta de perícia nas gravações de interceptação telefônicas
  3. 3 perda da imparcialidade da magistrada

Ratio Decidendi

Havendo decorrido longo período entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, as nulidades e teses defensivas não foram suscitadas oportunamente e encontram-se preclusas temporalmente; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou questões que dependem de dilação probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.