HC 948963 - ACORDAO

HC 948963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificada a reunião dos processos por conexão probatória, subsiste a competência do juízo originariamente competente nos termos do art. 81 do CPP e da perpetuatio jurisdictionis, e porque discutir a inexistência de conexão demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO NIENKE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Competência, Conexão Probatória, Perpetuatio Jurisdictiones, Art. 81 Do CPP
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Competência Conexão Probatória Perpetuatio Jurisdictiones Art. 81 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO NIENKE MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 81 do Código de Processo Penal e da perpetuatio jurisdictionis
  2. 2 possível incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Colatina/ES em razão da absolvição pelo crime de associação criminosa
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificada a reunião dos processos por conexão probatória, subsiste a competência do juízo originariamente competente nos termos do art. 81 do CPP e da perpetuatio jurisdictionis, e porque discutir a inexistência de conexão demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e afastou o apontado constrangimento ilegal.