AREsp 1529941 - DECISAO

AREsp 1529941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria relativa à dosimetria não foi objeto de efetivo prequestionamento no acórdão a quo (incidência da Súmula 211), e porque eventuais nulidades relativas pela ausência de intimação da expedição de carta precatória não foram oportunamente alegadas com demonstração de prejuízo, estando sujeitas à preclusão; ademais, o conhecimento do pedido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Valdir das Nevez Correa; Recorrido: Ministério Público Federal; Interveniente Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Carta Precatória, Nulidade Relativa, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Preclusão Carta Precatória Nulidade Relativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Valdir das Nevez Correa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 438, alínea b, do Código de Processo Penal Militar (alegada omissão na análise de pedido de revisão da dosimetria)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação da expedição de carta precatória (alegação de violação ao art. 222 do CPP aplicado por força do art. 3º do CPPM)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria relativa à dosimetria não foi objeto de efetivo prequestionamento no acórdão a quo (incidência da Súmula 211), e porque eventuais nulidades relativas pela ausência de intimação da expedição de carta precatória não foram oportunamente alegadas com demonstração de prejuízo, estando sujeitas à preclusão; ademais, o conhecimento do pedido exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.