AREsp 1282376 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações aos arts. 59 e 71 do Código Penal não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não existindo o prequestionamento exigido para exame no recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MURILO BARROS JÚNIOR; Agravado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Corrupção Passiva, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Continuidade Delitiva
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MURILO BARROS JÚNIOR
Agravante
Ministério Público Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 alegada ofensa aos arts. 59 e 71 do Código Penal (fixação da pena-base e continuidade delitiva)
- 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
- 3 inovação recursal/elasticidade devolutiva do recurso de apelação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações aos arts. 59 e 71 do Código Penal não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não existindo o prequestionamento exigido para exame no recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment