AREsp 2734370 - DECISAO

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O recurso especial demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que configura hipótese de incidência da Súmula n. 7 do STJ, tornando-o inadmissível; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCIELE ALVES FERNANDES; Agravante: ERICK DILA MUNIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Corrupção Passiva Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCIELE ALVES FERNANDES

Agravante

ERICK DILA MUNIZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que configura hipótese de incidência da Súmula n. 7 do STJ, tornando-o inadmissível; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.