AREsp 2040798 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, diante de acórdão do Tribunal de origem proferido por maioria, seriam cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ) e porque houve irregularidade na representação processual do recurso, sem juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e sem regularização tempestiva (Súmula 115/STJ), configurando preclusão temporal da tentativa de saneamento.

Parties
Agravante: HAROLDO NOGIRI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Da Presidência Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Embargos Infringentes, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 207/stj, Súmula 115/stj
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Embargos Infringentes Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 207/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO NOGIRI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Da Presidência Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ por cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, diante de acórdão do Tribunal de origem proferido por maioria, seriam cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ) e porque houve irregularidade na representação processual do recurso, sem juntada da procuração/cadeia de substabelecimento e sem regularização tempestiva (Súmula 115/STJ), configurando preclusão temporal da tentativa de saneamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental