AREsp 2674957 - ACORDAO

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A Turma confirmou a competência da Justiça Estadual porque as verbas do esquema foram incorporadas ao patrimônio municipal e a denúncia descreve pagamento de propinas para aprovação de projetos, não compra de votos; manteve a fração máxima de 2/3 por continuidade delitiva conforme a prática reiterada de diversos crimes de corrupção no período de 2013 a 2016 e aplicou a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP ante a demonstração de atos de ofício com infração ao dever funcional em troca de vantagem ilícita; por fim, entendeu não haver ilegalidade na dosimetria que autorize revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Competência Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento Do §1º Do Art. 317 Do CP
Direito Penal Corrupção Passiva Organização Criminosa Competência Jurisdicional Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Causa De Aumento Do §1º Do Art. 317 Do CP

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Parties

JOAO GABRIEL SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Eleitoral
  2. 2 Adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do §1º do art. 317 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Turma confirmou a competência da Justiça Estadual porque as verbas do esquema foram incorporadas ao patrimônio municipal e a denúncia descreve pagamento de propinas para aprovação de projetos, não compra de votos; manteve a fração máxima de 2/3 por continuidade delitiva conforme a prática reiterada de diversos crimes de corrupção no período de 2013 a 2016 e aplicou a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP ante a demonstração de atos de ofício com infração ao dever funcional em troca de vantagem ilícita; por fim, entendeu não haver ilegalidade na dosimetria que autorize revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental