HC 884028 - ACORDAO

HC 884028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; a materialidade e autoria estão suficientemente fundamentadas no acórdão, de modo que eventual modificação demandaria reexame probatório vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONIERI ISAEL ADOMAITIS DE ARAUJO; Acusado: José Adão Correa; Acusado: Oclécio José de Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem
Legal Topics
Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIERI ISAEL ADOMAITIS DE ARAUJO

Agravante

José Adão Correa

Acusado

Oclécio José de Farias Júnior

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta apta a justificar a remoção do óbice ao uso do writ
  3. 3 Impossibilidade de reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; a materialidade e autoria estão suficientemente fundamentadas no acórdão, de modo que eventual modificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem