REsp 2091917 - DECISAO

REsp 2091917 - DECISAO

O tribunal conheceu parte do recurso especial, afastou diversas alegações por óbices processuais (falta de prequestionamento, súmulas do STF e vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ) e manteve a condenação e a dosimetria por entender que não houve nulidades ou desproporcionalidade demonstradas de plano; contudo, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o tempo de prisão provisória (detração) na fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Estelionato Tentado, Nulidade Processual, Princípio Do Promotor Natural, Contradita De Testemunhas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante Art. 61, II, G, Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Detração (art. 387, § 2º, Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Estelionato Tentado Nulidade Processual Princípio Do Promotor Natural Contradita De Testemunhas Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao princípio do promotor natural
  2. 2 nulidade por não conhecimento de contraditas
  3. 3 revisão da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parte do recurso especial, afastou diversas alegações por óbices processuais (falta de prequestionamento, súmulas do STF e vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ) e manteve a condenação e a dosimetria por entender que não houve nulidades ou desproporcionalidade demonstradas de plano; contudo, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o tempo de prisão provisória (detração) na fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o regime inicial de cumprimento das penas observando o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação do recorrente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal