AREsp 2401119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE CASTRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Corrupção Passiva Organização Criminosa Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE CASTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental