Pet 17698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da coleta imediata do conteúdo probatório durante busca e apreensão autorizada por decisão judicial, não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem manipulação das provas; não se pode presumir má-fé dos agentes; questões sobre validade e prejuízo probatório devem ser melhor analisadas na origem após a instrução, sendo inadequado ao habeas corpus, em cognição sumária, proceder à revisão das premissas fáticas que exigiriam dilação probatória.

Parties
Agravante: ALEXANDRO LEMOS CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento E Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Corrupção Passiva, Cadeia De Custódia, Prova, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Cadeia De Custódia Prova Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALEXANDRO LEMOS CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento E Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 presunção de má-fé dos agentes públicos
  3. 3 nulidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da coleta imediata do conteúdo probatório durante busca e apreensão autorizada por decisão judicial, não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem manipulação das provas; não se pode presumir má-fé dos agentes; questões sobre validade e prejuízo probatório devem ser melhor analisadas na origem após a instrução, sendo inadequado ao habeas corpus, em cognição sumária, proceder à revisão das premissas fáticas que exigiriam dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus