REsp 2074512 - DECISAO

REsp 2074512 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou violação ao art. 59 do Código Penal: a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de Policial Rodoviário Federal e o quantum de aumento da pena-base foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite fundamentação concreta e discrecionalidade vinculada na dosimetria, além de haver impedimento de conhecimento quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ECIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ECIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade em razão do cargo ocupado (Policial Rodoviário Federal) e possível violação do art. 59 do CP
  2. 2 Critério matemático para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e alcance da discricionariedade vinculada
  3. 3 Prequestionamento e exigência de enfrentamento pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou violação ao art. 59 do Código Penal: a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de Policial Rodoviário Federal e o quantum de aumento da pena-base foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite fundamentação concreta e discrecionalidade vinculada na dosimetria, além de haver impedimento de conhecimento quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.