HC 939854 - DECISAO

HC 939854 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em trâmite nesta Corte) com a mesma pretensão, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que veda o manejo concomitante de dois meios de impugnação com igual pretensão, salvo hipótese de tutela direta e diversa da liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: GIOVANI PETTIROSSI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal Em Direito De Locomoção, Unirrecorribilidade, Recursos Especiais E Agravos, Nulidade De Provas
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Parties

GIOVANI PETTIROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial/agravo simultâneo
  2. 2 nulidade de provas oriundas de pen drive e prints
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em trâmite nesta Corte) com a mesma pretensão, aplicando-se a jurisprudência desta Corte que veda o manejo concomitante de dois meios de impugnação com igual pretensão, salvo hipótese de tutela direta e diversa da liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.