AREsp 2491573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao art. 28-A, §14, do CPP não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a fundamentação da Corte de origem de que o Ministério Público Federal corretamente deixou de oferecer ANPP por entender que a medida seria insuficiente para reprovação do crime praticado pelo perito nomeado; e decidiu-se que habeas corpus de ofício não pode ser pleiteado pela parte para contornar inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: Ludemar Correa de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Ludemar Correa de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento acerca do art. 28-A, §14, do CPP
  2. 2 valoração da negativa do Ministério Público Federal em oferecer acordo de não persecução penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por solicitação da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao art. 28-A, §14, do CPP não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a fundamentação da Corte de origem de que o Ministério Público Federal corretamente deixou de oferecer ANPP por entender que a medida seria insuficiente para reprovação do crime praticado pelo perito nomeado; e decidiu-se que habeas corpus de ofício não pode ser pleiteado pela parte para contornar inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.