REsp 2196151 - DECISAO

REsp 2196151 - DECISAO

Havendo pedido expresso na denúncia com indicação do valor específico a título de reparação, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a Corte restabeleceu a parte da sentença que fixou indenização à vítima e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória na parte que fixou indenização à vítima.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos, Indenização Por Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 317 CP, Art. 387, IV CPP
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Indenização Por Danos Morais Contraditório E Ampla Defesa Art. 317 CP Art. 387, IV CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ACUSADO

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos na sentença sem instrução específica
  2. 2 observância do princípio do contraditório e da ampla defesa na fixação de indenização
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para requerer valor mínimo de reparação na denúncia

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso na denúncia com indicação do valor específico a título de reparação, restou assegurado o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a Corte restabeleceu a parte da sentença que fixou indenização à vítima e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória na parte que fixou indenização à vítima.

Orders

  • Restabelecer a condenação ao pagamento de indenização à vítima conforme valor indicado na denúncia.
  • Publique-se e intimem-se.