AREsp 2901949 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos suficientes não impugnados aptos a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação foi apoiada por provas que corroboram a colaboração premiada.

Parties
Agravante: Fernando Gilmar Kolberg; Órgão Recorrido: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Colaboração Premiada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Colaboração Premiada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Fernando Gilmar Kolberg

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração probatória da colaboração premiada e provas corroborradoras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos suficientes não impugnados aptos a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação foi apoiada por provas que corroboram a colaboração premiada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.